Configuração de Ato de Improbidade por Violação de Princípios da Administração Pública em Notícias

Os ministros entenderam que está verificado no caso o dolo, ainda que eventual, de realizar conduta que atenta contra os princípios da administração pública... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma médica de São Paulo que emitiu atestado de saúde em favor de si mesma, cometendo ato de improbidade administrativa... que atente contra os princípios da administração pública, não se exigindo a presença de intenção específica, pois a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável

aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública tenha se dado com o objetivo de promover a candidatura dos recorrentes. ” Por fim, destacou que a cassação de diploma é “ medida extrema... Em seu voto, o relator do processo, Juiz Wlademir Capistrano, pontuou que “ embora deva ser reputada como importante indício da ocorrência de abuso do poder político, a eventual prática de ato de improbidade... de improbidade administrativa, dependendo sempre do conúbio entre o ato ímprobo e o intuito de influir na disputa eleitoral .”

Os ministros entenderam que está verificado no caso o dolo, ainda que eventual, de ter conduta que atenta contra os princípios da administração pública... O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma médica de São Paulo que emitiu atestado de saúde em favor de si mesma, cometendo ato de improbidade administrativa... os princípios da administração pública, não se exigindo a presença de intenção específica, pois a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429 /1992. CONFIGURAÇÃO DE CULPA E DOLO GENÉRICO... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AO AUTOR DA AÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... O Código do Consumidor não cogita da eventual má-fé do agente do Ministério Público ou de outro órgão da administração pública

Os ministros entenderam que está verificado no caso o dolo, ainda que eventual, de ter conduta que atenta contra os princípios da administração pública... O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma médica de São Paulo que emitiu atestado de saúde em favor de si mesma, cometendo ato de improbidade administrativa... os princípios da administração pública, não se exigindo a presença de intenção específica, pois a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença

princípios da administração pública... O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, explicou que, apesar da evidente violação ao princípio da legalidade, a conduta não é ato de improbidade... Por fim, o artigo 11 traz os atos que violam os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e imparcialidade

princípios da administração pública... O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, explicou que, apesar da evidente violação ao princípio da legalidade, a conduta não é ato de improbidade... Por fim, o artigo 11 traz os atos que violam os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e imparcialidade

princípios da administração pública... O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, explicou que, apesar da evidente violação ao princípio da legalidade, a conduta não é ato de improbidade... Por fim, o artigo 11 traz os atos que violam os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e imparcialidade

princípios da administração pública... O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, explicou que, apesar da evidente violação ao princípio da legalidade, a conduta não é ato de improbidade... Por fim, o artigo 11 traz os atos que violam os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e imparcialidade

Em resumo, os atos cometidos pelo réu seriam basicamente de duas espécies: os que causaram dano ao erário e os que importaram violação aos princípios da Administração Pública... A intenção da Lei de Improbidade , tendo em vista, inclusive, a gravidade das sançonado po da improbidade em qallquer dAdministrativa é inibir os atos desonestos praticados com intenção lesiva à Administração Pública... “É indispensável, pois, a demonstração e comprovação do elemento subjetivo, ou seja, a prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei 8.429