Contagem Recíproca- Art. 201 , 9º , Constituição Federal em Notícias

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência... exercício de função de magistério. 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca... mais precisamente no seu artigo 201 (na origem, art. 202), inteiramente voltado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS)

Alega o requerente que o dispositivo impugnado ofende ao disposto no art. 202 , § 2º , da Constituição Federal , na sua redação primitiva, que não admitia qualquer restrição à contagem recíproca do tempo... Alega o requerente que o dispositivo impugnado ofende ao disposto no art. 202 , § 2º , da Constituição Federal , na sua redação primitiva, que não admitia qualquer restrição à contagem recíproca do tempo... Em discussão: saber se o dispositivo impugnado, ao limitar o tempo de serviço para efeito de aposentadoria, fere o disposto no art. 201 , § 9º , da Constituição Federal

Alega o requerente que o dispositivo impugnado ofende ao disposto no art. 202 , § 2º , da Constituição Federal , na sua redação primitiva, que não admitia qualquer restrição à contagem recíproca do tempo... Alega o requerente que o dispositivo impugnado ofende ao disposto no art. 202 , § 2º , da Constituição Federal , na sua redação primitiva, que não admitia qualquer restrição à contagem recíproca do tempo... Em discussão: saber se o dispositivo impugnado, ao limitar o tempo de serviço para efeito de aposentadoria, fere o disposto no art. 201 , § 9º , da Constituição Federal

Alega o requerente que o dispositivo impugnado ofende ao disposto no art. 202 , § 2º , da Constituição Federal , na sua redação primitiva, que não admitia qualquer restrição à contagem recíproca do tempo... Em discussão: saber se o dispositivo impugnado, ao limitar o tempo de serviço para efeito de aposentadoria, fere o disposto no art. 201 , § 9º , da Constituição Federal... Sustenta ofensa ao artigo 37 , caput e inciso II da CF e ao artigo 19 do ADCT da CF

Alega o requerente que o dispositivo impugnado ofende ao disposto no art. 202 , § 2º , da Constituição Federal , na sua redação primitiva, que não admitia qualquer restrição à contagem recíproca do tempo... Em discussão: saber se o dispositivo impugnado, ao limitar o tempo de serviço para efeito de aposentadoria, fere o disposto no art. 201 , § 9º , da Constituição Federal... Sustenta ofensa ao artigo 37 , caput e inciso II da CF e ao artigo 19 do ADCT da CF

Alega o requerente que o dispositivo impugnado ofende ao disposto no art. 202 , § 2º , da Constituição Federal , na sua redação primitiva, que não admitia qualquer restrição à contagem recíproca do tempo... Alega o requerente que o dispositivo impugnado ofende ao disposto no art. 202 , § 2º , da Constituição Federal , na sua redação primitiva, que não admitia qualquer restrição à contagem recíproca do tempo... Em discussão: saber se o dispositivo impugnado, ao limitar o tempo de serviço para efeito de aposentadoria, fere o disposto no art. 201 , § 9º , da Constituição Federal