Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Imóvel em Notícias

Na construção por administração, o proprietário (beneficiário direto da prestação dos serviços) toma para si essa responsabilidade, embora conte com o auxílio de um gestor que passará a administrar a execução... No "contrato de construção por administração", também conhecido como "obra a preço de custo", a construtora ou incorporadora apenas administra a obra, mediante o pagamento de uma prestação mensal definida... "Registre-se que a lei em comento expressamente trata de dois sistemas de construção dos imóveis objeto de incorporação (art. 48), nos moldes pactuado nos presentes autos - contrato de administração, ou

de valor líquido da venda, visto que, houve a contratação da prestação de serviços de intermediação imobiliária, e o valor pago por referida intermediação, foi abatido do valor bruto da venda e pago diretamente... Nas palavras do Desembargador: “No tocante ao serviço de corretagem, em decorrência de contratos imobiliários, mormente aqueles envolvendo imóvel na planta, com compra em stand de vendas, mister observar... A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em abril de 2014, quando então o comprador assinou o contrato perante a incorporadora

Assim, a prestação de serviços adicionais à disponibilização do alojamento é elemento essencial para a caracterização do contrato de hospedagem propriamente dito... Sendo que mantém semelhanças com contratos para uso temporário de imóvel firmado via aplicativos da internet, ofertando serviços secundários como de internet móvel e de café da manhã... ao ocupante ou o seu compartilhamento com o proprietário, à destinação da área em que ele está inserido (se residencial ou comercial), à prestação ou não de outros serviços periféricos, entre outros –

/10/2015, e declarar a inexigibilidade das prestações em relação aos autores... A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em outubro de 2012, quando então os pretensos compradores assinaram o contrato perante a incorporadora... com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. " Pois bem

não um contrato de prestação de serviço... Ou seja: o contrato de promessa de compra e venda aduz à "entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis” (art. 43 da Lei 4.591 /64), o que descaracteriza a prestação de serviço... A atividade de incorporação de imóveis direta não é listada entre os serviços que são fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Portanto, não cabe a cobrança do tributo

Contudo, este tribunal superior tem esposado entendimento diverso quando se cuida de empresas estatais destinadas, exclusivamente, à prestação de serviços públicos essenciais e que, assim, não se dediquem... empresas estatais, conquanto constituídas como pessoas jurídicas de Direito Privado, revela-se contundente em se tratando de empresas públicas e sociedades de economia mista destinadas, exclusivamente, à prestação de serviços... Com a passagem do tempo, alegam os recorrentes que a administração do aludido imóvel se tornou dispendiosa em decorrência de suas circunstâncias pessoais

de governo digital dos seus órgãos e entidades; LIII - contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo... quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação; VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia... Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão: I - instituir instrumentos que

O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza. O que se entende por “serviços de qualquer natureza”... as vendas das referidas unidades imobiliárias seriam através de um contato de compra e venda, e não de um contrato de prestação de serviço... ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1

o MPRJ, a investigação reúne fortes indícios de existência de um esquema de lavagem de dinheiro comandado pelos investigados na prefeitura de Belford Roxo, por meio da contratação de empresas para prestação de serviços... de serviços de diagnóstico médico ligadas ao ex-secretário... Foi identificada ainda a triangulação de valores entre contas bancárias dos investigados, o que seria uma técnica para lavar o dinheiro obtido por meio dos contratos fraudulentos, de acordo com o MPRJ

R$ 9,6 milhões nos gastos com aluguel de imóveis e com negociações de contratos em todo o estado... Desdobramentos Na reunião de ontem, foram apresentados também os estudos parciais relativos à revisão e adequação dos contratos de serviços de apoio administrativo... Reunindo-se regularmente desde outubro de 2016, a equipe encarregada de analisar as despesas com esses itens chegou à conclusão que o volume de contratos para locação de imóveis por valores inferiores