Contrato Particular sem Assinatura das Testemunhas em Notícias

No caso, apesar da assinatura do testamento público pela testadora, pelo notário e pelas cinco testemunhas exigidas pela lei vigente à data do ato ( CC/1916), houve a quebra desse preceito... Tanto é assim (o caráter instrumental do tabelião na celebração do testamento público) que o testador poderia optar pela realização de um testamento particular para alcançar o mesmo fim, sem se olvidar... Desse modo, tendo sido submetido o contrato previamente à seguradora, a fim de que analisasse os riscos provenientes do contrato garantido, entre os quais foi ou deveria ter sido considerada a cláusula

"O contrato escrito, com assinatura de duas testemunhas, não é requisito de validade de um contrato, salvo hipóteses expressas previstas em lei... O contrato, ainda que não assinado por duas testemunhas, consubstancia um acordo a priori válido, pois a falta da assinatura das testemunhas somente lhe retira a eficácia de título executivo (art. 585... No caso julgado, Mariceia Teixeira Rodrigues e Cia Ltda recorreram ao STJ contra decisão favorável ao Banco Bradesco S/A em execução de nota promissória vinculada a instrumento particular de contrato de

No mais, por ter se comportado inadequadamento no desempenho de suas funções ainda que as assinaturas das testemunhas comprovem a ocorrência da suspensão e a recusa do empregado em assinar os comunicados... Referidos comunicados de suspensão não contém assinatura do reclamante (carência que resta suprida pela firma das duas testemunhas dela constantes) e sequer apontam o fato ensejador da punição, consignando... Que não resultem de adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo (Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo)

Outros são apenas parcialmente identificados, como ocorre com [...] o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas"."... No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e... de duas testemunhas ( NCPC , art. 784 , III , e CPC/73 , art. 595 , II)

Cabe a ele empregador exigir a assinatura dos documentos normais do contrato de trabalho, podendo aplicar penas mais severas... No curso do contrato de trabalho o empregador tem o poder diretivo, porém este deve ser exercido na condução das atividades do empregado, não podendo ser contra a pessoa e interesses particulares dele... O empregador pode prosseguir com a sua intenção em advertir, bastando que duas testemunhas assinem o documento dando o testemunho de que presenciaram o empregado sendo avisado sobre aquilo

Também é possível oficializar a união estável através de um contrato particular, feito com o auxílio de um advogado... É preciso ficar atento às regras, pois a união estável não é comprovada apenas pela assinatura de um documento, assim como acontece no casamento... O caminho mais fácil, no entanto, é convidar testemunhas para atestar o rompimento. Se conduzida da forma correta, a união estável traz os mesmos benefícios do casamento

No caso, apesar da assinatura do testamento público pela testadora, pelo notário e pelas cinco testemunhas exigidas pela lei vigente à data do ato ( CC/1916), houve a quebra desse preceito... Tanto é assim (o caráter instrumental do tabelião na celebração do testamento público) que o testador poderia optar pela realização de um testamento particular para alcançar o mesmo fim, sem se olvidar... DESTAQUE O reconhecimento de pessoas que obedece às disposições legais não prepondera sobre quaisquer outros meios de prova (confissão, testemunha, perícia, acareação); ao contrário, deve ser valorado

Por meio de perícias da Polícia Federal e da Polícia Judiciária Militar, chegou-se à conclusão de que os serviços particulares, feitos sem assinatura de contrato, renderam R$ 123 mil reais... Em depoimento, o servidor civil afirmou que nunca tinha visto um contrato assinado entre os particulares e o batalhão para a perfuração de poços artesianos. “Tudo era feito verbalmente”, disse... A equipe do batalhão cobrava dos particulares R$ 50 por metro perfurado

Por meio de perícias da Polícia Federal e da Polícia Judiciária Militar, chegou-se à conclusão de que os serviços particulares, feitos sem assinatura de contrato, renderam R$ 123 mil reais... Em depoimento, o servidor civil afirmou que nunca tinha visto um contrato assinado entre os particulares e o batalhão para a perfuração de poços artesianos. “Tudo era feito verbalmente”, disse... A equipe do batalhão cobrava dos particulares R$ 50 por metro perfurado

“É importante que esse documento, por instrumento público ou particular, seja assinado também por duas testemunhas que conheçam a situação vivenciada pelos dois declarantes, que é de namoro e não de união... profissional até o momento: que os homens costumam acreditar que o namoro pode terminar com esse pedido, que a namorada não vai entender, e as mulheres são muito mais decididas em propor ao namorado a assinatura... Pode ser feita por instrumento público (escritura pública lavrada perante um Tabelionato de Notas) ou por instrumento particular (documento elaborado pelas próprias pessoas envolvidas)