Contrato. Teoria da Aparência.obrigação em Notícias

Os enunciados trazem a interpretação de diversos dispositivos legais relacionados ao Direito Comercial, tais como a responsabilidade dos sócios, a aplicação do Código Civil à luz da chamada “Teoria da Aparência... Aparência” e a presunção da solidariedade passiva... Um fato destacado pelo professor Fabio Ulhoa, coordenador da Comissão de “Obrigações empresariais, contratos e títulos de crédito” foi a aprovação de um enunciado proposto pelo único acadêmico de Direito

Curso de Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e dos Contratos – Institutos Fundamentais. São Paulo: Thomson Ruters Revista dos Tribunais, 2014, p.213... Curso de Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e dos Contratos – Institutos Fundamentais. São Paulo: Thomson Ruters Revista dos Tribunais, 2014. p. 214[7] CARNACCHIONI, Daniel Eduardo... ] Com o cotidiano dos contratos e a obrigação como processo dinâmico e funcional, os princípios da equidade, proporcionalidade e, principalmente, os da boa-fé objetiva e da função social do contrato tornaram-se

Em determinadas situações, ainda, admite-se a responsabilidade do terceiro com base na teoria da aparência... para o consumidor no contrato... Contrato de concessão. Intervenção. Contraditório prévio. Desnecessidade

Teoria da aparência. Aplicação. Ausência de violação manifesta à norma jurídica... testador, aferível diante das circunstâncias do caso concreto, e a mácula decorre de conduta atribuível exclusivamente ao notário responsável pela prática do ato, como na hipótese, aplicando-se, assim, a teoria da aparência... No contrato objeto de seguro garantia há a obrigação principal inadimplida e demais pactos acessórios decorrentes da avença, no contrato de seguro há tão somente um interesse protegido: o risco de descumprimento

da Aparência... Teoria Geral dos Contratos: contratos empresariais e análise econômica. São Paulo, RT, 2015, pp. 58 e 59, 240 e 241. 3 RIBEIRO, Marcia Carla Pereira, LIMA, M. C. De O... de algo já consagrado pela prática empresarial, a aceitação de que um vigia ou porteiro de uma empresa, mesmo não tendo poderes de representação, possa receber validamente citações e intimações – a Teoria da Aparência

da Aparência... Teoria Geral dos Contratos: contratos empresariais e análise econômica. São Paulo, RT, 2015, pp. 58 e 59, 240 e 241. 3 RIBEIRO, Marcia Carla Pereira, LIMA, M. C. de O... de algo já consagrado pela prática empresarial, a aceitação de que um vigia ou porteiro de uma empresa, mesmo não tendo poderes de representação, possa receber validamente citações e intimações – a Teoria da Aparência

da aparência, pois os próprios contratos levam a crer que esses são os credores, resume o relator... nome do Estado, apenas realizando o gerenciamento financeiro dos recursos recebidos do ente estatal relativos à concessão de bolsas rotativas aos alunos de graduação e pós-graduação, deve-se aplicar a teoria da aparência... Considerada acessório do pacto principal, a extinção do contrato alcançou também a fiança

Teoria da asserção. Pretensão abstratamente compatível com o ordenamento pátrio. Possibilidade jurídica do pedido... Sobre o tema, a doutrina segue no sentido de que o contrato é unilateral se, no momento em que se forma, origina obrigação, tão somente, para uma da partes - ex uno latere... Contrato de adesão. Cláusula que proíbe a transferência dos pontos/bônus por ato causa mortis . Validade. Obrigação intuito personae. Demonstração da abusividade ou desvantagem exagerada

para alterar os direitos e as obrigações nele previstos... Isso porque, sem reconvenção, o Juiz não pode julgar pedidos do réu quanto ao mérito e, por consequência, não pode decretar a rescisão do contrato e reconstituir o status quo ante ou revisar o contrato... Tal orientação, vinculada à teoria da actio nata , decorre do fundamento "de que antes do conhecimento da lesão ao direito subjetivo pelo seu titular, não se pode considerar iniciado o cômputo do prazo

Inaplicabilidade da teoria da aparência... Ademais, o envio da carta de citação a endereço diverso daquele em que estava estabelecida a recorrente à época do ato, a par de revelar a ausência do primeiro requisito para a aplicação da teoria da aparência... Ressalte-se que a recorrente cumpriu a obrigação legal de registro da alteração do contrato social com o novo endereço, nos termos do artigo 32 da Lei n. 8.934 /1994, garantindo-se a publicidade da modificação