Conversão da Execução em Falência em Notícias

da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total; XXX - empreitada... previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 desta Lei; XXVI - projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das... do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução

Nos casos de processo falimentar, há discussão quanto à possibilidade de atração da ação monitória para o juízo universal de falência... Ponto finalizando, Da decisão (sentença) que rejeitou os embargos monitórios cabe apelação no processo civil, iniciando-se a execução, tendo em vista que a sentença será transformada em título executivo... Tendo em vista que, com a apresentação dos embargos, ocorre uma conversão do procedimento especial em comum, a reconvenção pelo devedor em face do autor é admitida, formulando-se pedido de condenação relativo

Comparando-se com execução de título extrajudicial, se o devedor comparecer espontaneamente aos autos e não apresentar embargos à execução, seu prazo será escoado a contar do comparecimento espontâneo... Comparando-se com execução de título extrajudicial, se o devedor comparecer espontaneamente aos autos e não apresentar embargos à execução, seu prazo será escoado a contar do comparecimento espontâneo... fase, também vale lembrar que, na impossibilidade do acolhimento do pedido principal formulado na exordial, em virtude da longa discussão judicial acerca do tema, nada impede que a parte requeira a conversão

Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Dispensabilidade... empresarial, em que sustenta a existência de responsabilidade solidária entre as empresas, na medida em que a condenação decorreu da diferença de quantidade de ações subscritas em razão do exercício de conversão... que se refere ao prazo previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE - segundo o qual o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende, por 180 dias, o curso da prescrição e de todas as ações e execuções

Se bem tem importância econômica e é passível de conversão em dinheiro, não há óbice, afirma. A penhora de marcas, cada vez mais frequente, é prova disso. CC 125.465 CC 111.614... Nesta quarta-feira (12/6), o Superior Tribunal de Justiça deu fim a um Conflito de Competência entre uma Vara do Trabalho e outra especializada em falências e recuperações judiciais, e confirmou a adjudicação... Nesse caso, prevaleceu o juízo falimentar a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Brasília para decidir sobre os bens. Já no Conflito de Competência de número 125.465, a decisão foi inversa

Ela classificou o projeto como “atestado de falência” da reforma agrária no Brasil, que vem sendo substituído, segundo ela, por um projeto de regularização permissiva à grilagem de terras... MP 759 – O projeto de Lei de Conversão 12/2017, resultante da Medida Provisória 759 /2016, recebeu críticas da promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará Eliane Cristina Moreira e da... Segundo ela, a execução de medidas de regularização fundiária nos moldes propostos pela MP trarão prejuízos a comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas em áreas onde houver conflitos de interesse

Ela classificou o projeto como “atestado de falência” da reforma agrária no Brasil, que vem sendo substituído, segundo ela, por um projeto de regularização permissiva à grilagem de terras... MP 759 – O projeto de Lei de Conversão 12/2017, resultante da Medida Provisória 759 /2016, recebeu críticas da promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará Eliane Cristina Moreira e da... Segundo ela, a execução de medidas de regularização fundiária nos moldes propostos pela MP trarão prejuízos a comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas em áreas onde houver conflitos de interesse

Ramo do Direito DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Destaque É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar... administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com limitação de 2% do valor dos créditos submetidos à recuperação ou dos bens alienados na falência... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária

Um deles, o mais utilizado, é a redução no valor da dívida normalmente dado pela conversão dos juros, mantendo apenas o valor principal devido... O artigo 50 da Lei de falencias 11.101/05 prevê diversos incentivos para que as empresas em dificuldades consigam se estabelecer novamente... Durante esse período os credores não podem retirar bens de capital essencial à atividade, além de serem suspensas todas as ações e execuções existentes contra a empresa, incluindo as de natureza trabalhista

A 7ª Câmara Cível do TJMG Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da 1ª Vara de Fazenda Pública e Falência de Montes Claros e manteve determinação de conversão de renda em depósito judicial... da sentença, sendo recebidos apenas no efeito devolutivo; logo, deve o pedido de levantamento do depósito realizado em Juízo, com a conseqüente conversão em renda ao Estado, ser deferido... O tribunal acolheu tese da Advocacia-Geral do Estado ao negar provimento a Agravo de Instrumento de empresa farmacêutica que tentava suspender o levantamento do dinheiro para garantir a Execução Fiscal