Conversão do Benefício em Aposentadoria Especial em Notícias

para solicitar a aposentadoria especial... O caso teve origem em ação ordinária que pedia a conversão da aposentadoria normal em especial para profissional aeronauta que trabalhou em condições de pressão atmosférica anormal durante vários anos... O colegiado entendeu que, apesar da revogação do artigo 148 da Lei 8.213 /1991 – o qual concedia aposentadoria especial para categorias específicas –, com a edição da Lei 9.032 /1995, ainda é possível

O autor, segurado aposentado, buscou a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do direito de conversão de tempo de serviço especial em comum e a contagem diferenciada... e requereu que os efeitos financeiros retroagissem à data do requerimento do benefício de aposentadoria (21/01/2020)... de aposentadoria

Isso porque a aposentadoria especial por insalubridade e a aposentadoria especial da pessoa com deficiência são benefícios completamente distintos e que exigem, por sua própria natureza, regimes jurídicos... dispositivo da aposentadoria especial ao servidor público, até que seja regulamentado o dispositivo constitucional, bem como sua conversão em tempo comum”... se é possível a aplicação do artigo 57 da Lei nº 8.213/1997 aos casos de aposentadoria especial por deficiência física

de tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria especial... Leia também: O uso do EPI eficaz e à concessão da aposentadoria especial? Aposentadoria do veterinário: TRF-3 reconhece a atividade especial Pedilef 5011435-67.2011.4.04.7107... Conversão de tempo A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nesta quarta-feira (8/10), decidiu alterar o entendimento jurisprudencial sobre a conversão

do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial... do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), que julgou improcedente o pedido do segurado por entender ser inadmissível a pretensão de desaposentação e negou o pedido de conversão

Ações como essa tem como objetivo evitar erros e fraudes na concessão do benefício da aposentadoria especial, que, segundo Reis, são as mais comuns dentro do INSS... o direito à conversão de tempo especial em tempo comum, o direito adquirido dos segurados à concessão do benefício e à conversão do tempo de serviço especial, o conceito de perfil profissiográfico previdenciário... O painel “Aposentadoria Especial” foi presidido pelo juiz federal Otávio Henrique Martins Port e contou com a participação da especialista em matéria previdenciária e juíza federal Maria Helena Carreira

Quando comprovados esses riscos, por meio de laudo pericial, o trabalhador conquista o direito de obter uma aposentadoria especial com 25 anos de serviço... benefício. (*) E-mail: fernando@koskur.com.br... Por Fernando Foganhole da Silva , advogado (OAB/PR nº 37.736) A legislação previdenciária no Brasil instituiu uma aposentadoria que compensa os trabalhadores que prestam serviço expostos a condições especiais

funcionais, como faz prova a documentação acostada – seja deduzido dos requisitos legais para aposentadoria especial policial”, assinala... Em um dos casos, Dodge manifestou-se contra o pedido de aposentadoria especial a um ex-integrante das Forças Armadas e atual policial rodoviário federal... MI 7.123 – Em outra manifestação, que trata de aposentadoria especial dos profissionais que trabalham sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física (artigo 40, parágrafo 4º), a

funcionais, como faz prova a documentação acostada – seja deduzido dos requisitos legais para aposentadoria especial policial”, assinala... Em um dos casos, Dodge manifestou-se contra o pedido de aposentadoria especial a um ex-integrante das Forças Armadas e atual policial rodoviário federal... MI 7.123 – Em outra manifestação, que trata de aposentadoria especial dos profissionais que trabalham sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física (artigo 40, parágrafo 4º), a

Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”... VP/FB Leia mais: 03/09/2014 – Suspenso julgamento que questiona aposentadoria especial com uso de EPI 22/06/2012 – Descaracterização do tempo de serviço especial pelo uso de equipamento de proteção é tema... No Supremo, o INSS alegou que a decisão violaria os artigos 201 (parágrafo 1º) e 195 (parágrafo 5º) da Constituição Federal , que tratam da aposentadoria especial e da necessidade de haver fonte de custeio