Corte de Energia Elétrica em Notícias

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  • Corte de energia elétrica não é cabível,mas não enseja dano moral

    Notícias21/05/2009JurisWay
    A suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a ameaça de corte do serviço é incabível, pois constitui serviço de utilidade pública indispensável à vida e à saúde das pessoas, mas não enseja dano... A decisão de 1º Grau determinava ainda que a CEEE restabelecesse imediatamente o fornecimento de energia elétrica a todos os consumidores que tivessem sofrido o corte dos serviços por falta de pagamento... Observou que muitos casos relativos a dívidas de energia elétrica por causa de adulteração dos equipamentos de medição chegam ao Tribunal de Justiça
  • Corte de energia elétrica não pode ser usado para cobrar dívida

    Notícias22/02/2007Expresso da Notícia
    Como o consumidor vem pagando as faturas mensais regularmente, a Justiça fluminense entendeu que o corte de energia elétrica seria uma forma de coação para forçar o pagamento de tal diferença, procedimento... no fornecimento da energia elétrica... Concessionária de energia elétrica não pode interromper o fornecimento do serviço por dívida apurada unilateralmente decorrente de irregularidade no medidor do consumo de energia
  • César Pires propõe proibição para corte de energia elétrica em fins de semana e feriados

    de segunda a quinta-feira, para que o usuário tenha tempo hábil para quitar seu débito e ter o pronto retorno da energia elétrica em sua residência... elétrica deles tinha sido cortada... O deputado César Pires (PEN) apresentou na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que proíbe a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) de cortar o fornecimento de energia elétrica de consumidores residenciais
  • TJPE acata tese da Defensoria Pública e proibe corte de energia elétrica enquanto durar a pandemia

    Notícias24/03/2020Fátima Burégio
    A determinação também obriga o restabelecimento da energia elétrica aos consumidores residenciais do mesmo estado que tiverem sofrido corte por inadimplência, tudo isso sob pena de multa diária no valor... elétrica”, traz o pedido... Ainda de acordo com os autos, encerrado o período do isolamento, poderá a ré suspender o fornecimento da energia elétrica dos usuários que não pagarem as respectivas contas, no prazo de 30 dias
  • Sul-africanos sofrem com cortes de energia elétrica durante a Copa do Mundo

    Notícias05/07/2010Agência Brasil
    Em nota, disse que o fornecimento de energia elétrica na África do Sul não registra interrupções desde maio de 2008. O sistema tem mantido uma boa performance... Em entrevista à Agência Brasil , ela nem precisa demandar muito de sua memória para lembrar da última vez que a sua energia elétrica foi cortada. Ontem", respondeu."... Mas nossa energia não dá nem para os estádios. Eles cortam a eletricidade para garantir a iluminação dos jogos. Patricia Molefe, que também mora em Katlehong, confirma os cortes
  • CCJ delibera proibição de corte de energia elétrica nos fins de semanas e feriados

    A Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ) aprovou o apensamento do projeto de lei que proíbe o corte no fornecimento de elétrica, nos horários e dias determinados... Em seu artigo 1º (III), a Carta Magna aponta como um de seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana, e a interrupção do fornecimento de energia elétrica atenta contra a vida... De acordo com o texto, fica a concessionária de serviços públicos, no âmbito do Estado de Goiás, proibida de interromper, por motivos de inadimplência de seus consumidores, o fornecimento de energia elétrica
  • TJGO concedeu liminar para impedir a Enel de realizar corte de energia elétrica em decorrência da Pandemia.

    Notícias27/12/2020Dayrell Rodrigues
    O juízo do plantão do 1º grau do TJGO concedeu decisão liminar em favor de um estabelecimento de comércio de alimentos e bebidas determinando que a companhia de energia elétrica do estado de Goiás – ENEL... Distribuição – se abstenha de interromper o fornecimento de energia pelo período de 90 dias em razão da inadimplência da empresa... drasticamente, fator que somado ao desemprego ocorrido em razão da pandemia, culminou na dificuldade de reerguimento do setor comercial da Autora”, justificando a essencialidade do fornecimento de energia
  • CCJ aprova proibição de corte de energia elétrica nos fins de semanas e feriados

    A Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de lei que proíbe o corte no fornecimento de elétrica, nos horários e dias determinados... Em seu artigo 1º (III), a Carta Magna aponta como um de seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana, e a interrupção do fornecimento de energia elétrica atenta contra a vida... De acordo com o texto, fica a concessionária de serviços públicos, no âmbito do Estado de Goiás, proibida de interromper, por motivos de inadimplência de seus consumidores, o fornecimento de energia elétrica
  • Município de Piranhas poderá ter corte de energia elétrica caso não pague as faturas em atraso

    Notícias21/11/2016JurisWay
    A Celg entretanto, entrou com petição interlocutória argumentando que desde a concessão da medida liminar o município deixou de pagar as faturas de energia elétrica... A Celg Distribuição S/A conseguiu permissão para suspender o fornecimento de energia elétrica no município de Piranhas, salvo em serviços essenciais como hospitais, creches e iluminação pública... O magistrado ressaltou, no entanto, que é ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica que importe na paralisação de serviços públicos essenciais, afetando os interesses da coletividade, mas
  • Município de Piranhas poderá ter corte de energia elétrica caso não pague as faturas em atraso

    Notícias21/11/2016Tribunal de Justiça de Goiás
    A Celg entretanto, entrou com petição interlocutória argumentando que desde a concessão da medida liminar o município deixou de pagar as faturas de energia elétrica... A Celg Distribuição S/A conseguiu permissão para suspender o fornecimento de energia elétrica no município de Piranhas, salvo em serviços essenciais como hospitais, creches e iluminação pública... O magistrado ressaltou, no entanto, que é ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica que importe na paralisação de serviços públicos essenciais, afetando os interesses da coletividade, mas
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