Cumprimento de Sentença Art. 523 do Cpc em Notícias

pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme o artigo 523 , caput , do Código de Processo Civil... ex re ) ou a data da intimação do devedor – prevista no artigo 523 do CPC – para pagamento na fase de cumprimento de sentença ( mora ex persona )... No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde a intimação dos executados para

A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto... O artigo 523 estabelece que o devedor é intimado a cumprir a sentença pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado constituído nos autos, e na fase de cumprimento de sentença a efetuar pagamento no... “Configurado o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, revela-se aplicável à espécie o parágrafo 2º do artigo 523 do CPC/2015 , devendo incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios

A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto... O artigo 523 estabelece que o devedor é intimado a cumprir a sentença pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado constituído nos autos, e na fase de cumprimento de sentença a efetuar pagamento no... “Configurado o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, revela-se aplicável à espécie o parágrafo 2º do artigo 523 do CPC/2015 , devendo incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios

A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto... O artigo 523 estabelece que o devedor é intimado a cumprir a sentença pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado constituído nos autos, e na fase de cumprimento de sentença a efetuar pagamento no... “Configurado o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, revela-se aplicável à espécie o parágrafo 2º do artigo 523 do CPC/2015 , devendo incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios

A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto... O artigo 523 estabelece que o devedor é intimado a cumprir a sentença pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado constituído nos autos, e na fase de cumprimento de sentença a efetuar pagamento no... “Configurado o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, revela-se aplicável à espécie o parágrafo 2º do artigo 523 do CPC/2015 , devendo incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios

Cumprimento de sentença. Não pagamento voluntário. Penalidades do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . Incidência... DESTAQUE: O crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso, pode ser acrescido das penalidades previstas no art. 523 , § 1º , do CPC/2015... Cumprimento individual de anterior título executivo. Posterior sentença coletiva mais abrangente. Execução exclusiva dos juros remuneratórios. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência

de sentença deveria tramitar pelo rito da penhora ( CPC/2015 , art. 523 )... cumprimento de sentença instaurado, mudando-se apenas o período correspondente ao débito executado... DESTAQUE O exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União

; - se reconhece direito à prestação de declaração de vontade, de acordo com o art. 501 , CPC ; e - se condena ao pagamento de quantia, consoante o art. 523 , CPC , e, em havendo decisão judicial expressa... TÍTULO II DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ... CAPÍTULO II DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Art. 520... >>>>> Essencialmente a DIFERENÇA entre CUMPRIMENTO PROVISÓRIO de 'SENTENÇA' >>>> (QUE 'necessariamente' NÃO precisa se dar 'apenas' por 'sentença', MAS por QUALQUER DECISÃO de MÉRITO, inclusive por meio

Cumprimento de sentença. Não pagamento voluntário. Penalidades do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . Incidência... DESTAQUE O crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso, pode ser acrescido das penalidades previstas no art. 523 , § 1º , do CPC/2015... Cabe ressaltar que, diferentemente do alegado pela agravante, a proposição do cumprimento de sentença, por si só, não equivale à notificação formal da devedora

Ficam as partes intimadas a promover o cumprimento voluntário da sentença em até quinze dias do trânsito em julgado, na forma do artigo 523 , parágrafo 1º do NCPC , bem como cientes de que os autos processuais... Dou pela extinção do processo com exame do mérito na forma do artigo 487 , I do NCPC... forma do artigo 6º , VIII do referido diploma legal, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora, ressaltando-se que não há qualquer óbice à inversão supra na sentença