Da Clt . Competência da Justiça do Trabalho em Notícias

O Juízo de 1º Grau pronunciou, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação, declinando a competência para a Justiça Estadual Comum... O inciso III do artigo 652 da CLT fixa a competência do juiz do trabalho para conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice... Em seu voto o relator esclareceu que, antes da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, o artigo 652 da CLT já previa a competência do juiz do trabalho para conciliar e julgara os dissídios resultantes de

à norma disposta no artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal , alterado pela Emenda Constitucional 45 /2004, na qual ficou fixada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas... da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que a EC 45 /2004, que alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal ampliou a competência do judiciário trabalhista para abarcar todas as matérias afetas... a competência desta Justiça Especializada para apreciação de pedido de autorização de trabalho de menores de dezesseis anos, bem como a nulidade do feito a partir da fl.178, determinando o retorno dos

O juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação... Se o contrato entre servidor e administração pública é regido pela CLT , a competência é da Justiça do Trabalho... Dessa forma, segundo ele, mesmo se tratando de ocupante de cargo em comissão, “não há dúvida sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a controvérsia envolvendo pessoal contratado

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) foi aceita como amicus curiae no processo em fevereiro de 2010 e defende a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos que envolvem irregularidades... Os efeitos da Emenda Constitucional nº 45 sobre a competência da Justiça do Trabalho pode vir a ser um dos primeiros temas julgados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na gestão de seu novo... da Justiça do Trabalho

Por Danilo Fernandes Christófaro A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no informativo 763, decidiu que a justiça do trabalho “é competente para julgar as demandas instauradas... entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela CLT , irrelevante o fato de a ação ser relativa ao período pré-contratual... Diante isso, a Turma negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo onde se discutia a competência para o julgamento de causa relacionada à contratação de advogados terceirizados

Como a vigência do regime estatutário se deu desde a sua edição, a auxiliar de serviços gerais não se enquadra nas regras da CLT e, portanto, a Justiça do Trabalho não é competente para julgar sua pretensão... Diário Oficial O juízo da Vara do Trabalho de Estreito (MA) considerou válido o regime estatutário desde a divulgação da lei e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação... A validade da publicação torna a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação em que uma auxiliar de serviços gerais do município questionava a natureza do regime a que estava submetida

Como a vigência do regime estatutário se deu desde a sua edição, a auxiliar de serviços gerais não se enquadra nas regras da CLT e, portanto, a Justiça do Trabalho não é competente para julgar sua pretensão... Diário Oficial O juízo da Vara do Trabalho de Estreito (MA) considerou válido o regime estatutário desde a divulgação da lei e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação... A validade da publicação torna a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação em que uma auxiliar de serviços gerais do município questionava a natureza do regime a que estava submetida

Argumenta ainda que a atuação dos auditores fiscais usurpa a competência da Justiça do Trabalho, que, em seu entendimento, tem competência exclusiva para analisar a existência de vínculo de emprego... dos auditores fiscais da Receita Federal para reconhecer vínculo empregatício de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas sem a manifestação prévia da Justiça do Trabalho... ( CLT ) e de outras leis

Assim, tratando-se de eventual discussão envolvendo empregado público que busca parcela trabalhista prevista na CLT , a competência continua sendo da Justiça trabalhista, todavia, se a a parcela ou o direito... em discussão tiver natureza administrativa, a competência será da Justiça comum... O STF firma a tese de que, em se tratando de empregado público, não é a natureza do contrato de trabalho que deve indicar a competência para a apreciação de eventual pedido judicial, mas sim, a natureza

do Banco do Brasil, é da Justiça do Trabalho, uma vez que a empresa se rege, em suas relações trabalhistas, pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... Segundo o relator, a Emenda Constitucional nº 45 /2004, que introduziu os incisos I e IVA ao art. 114 da Constituição Federal /88, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para incluir sob a jurisdição... Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, declarou, de ofício, a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, à qual caberá avaliar a admissibilidade