Informativo n. 0555 Período: 11 de março de 2015
Ressalte-se que a Defensoria Pública tem por função institucional patrocinar tanto a ação penal privada quanto a subsidiária da pública, não havendo incompatibilidade com a função acusatória... COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIME ENVOLVENDO VERBA PÚBLICA REPASSADA PELO BNDES A ESTADO-MEMBRO... de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico”