Declaração de União Estável e Pensão por Morte em Notícias

Partindo do princípio de que os dependentes do falecido que contribuía junto ao INSS podem ter direito à pensão por morte, um ponto importante chamado " Comprovação de União Estável e dependência econômica... Documentos · Os documentos à seguir podem comprovar a união estável de acordo com a atual legislação previdenciária: · Certidão de casamento religioso; · Certidão de filhos em comum; · Declaração de Imposto... Obs: O término por períodos que não são significativos não desconfigura a união estável. 3- Diante do INSS o que seria Duradoura

“Para a concessão do benefício de pensão por morte, no caso de companheira, há necessidade de comprovação de união estável... A pensão por morte pode ser divida se o morto tiver mantido dois relacionamentos paralelos, desde que as duas mulheres comprovem a união estável com o mesmo homem... O desembargador federal entendeu que ele manteve concomitantemente dois relacionamentos amorosos que configuravam união estável

Assim entendeu a Sétima Turma Especializada do TRF2, negando a apelação de uma cidadã, que pretendia receber pensão por morte de um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... O reconhecimento de união estável como núcleo familiar depende da exclusividade no relacionamento... não mantenha outro núcleo familiar: “A existência e manutenção de outra união não permite que qualquer outro relacionamento, surgido à margem dela, seja estável e produza os efeitos jurídicos da união

Os eventuais reflexos de ação de reconhecimento de união estável não bastam para atrair a competência para julgar outro processo no qual se reivindica pensão por morte... O ministro acrescentou que a jurisprudência do STJ estabelece que eventuais reflexos da declaração de união estável não são aptos a justificar o deslocamento de competência... Na sua visão, esses objetivos seriam diferentes, já que a esposa pretendia o recebimento da pensão por morte e a companheira queria ver reconhecida a união estável com o falecido

Se você tiver menos de 2 anos de união estável/casamento com o falecido OU o segurado tiver menos de 18 meses de contribuição ao INSS, você só terá direito a 4 meses de Pensão por Morte... A pensão por morte é um valor pago (benefício previdenciário) mensalmente aos dependentes do falecido. O dependente é aquela pessoa que dependia economicamente do falecido... A pensão por morte sofreu uma série de alterações legislativas ao longo dos anos. O melhor caminho é sempre conversar com especialista antes de procurar seus direitos

Com a decisão, a esposa e a companheira dividirão a pensão por morte deixada pelo falecido. A decisão foi unânime... Em 1ª instância, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem foi julgada improcedente... Segundo o desembargador, o ordenamento civil não reconhece efeitos à união estável quando um do par ainda mantém íntegro o casamento

Os eventuais reflexos de ação de reconhecimento de união estável não bastam para atrair a competência para julgar outro processo no qual se reivindica pensão por morte... O ministro acrescentou que a jurisprudência do STJ estabelece que eventuais reflexos da declaração de união estável não são aptos a justificar o deslocamento de competência... Na sua visão, esses objetivos seriam diferentes, já que a esposa pretendia o recebimento da pensão por morte e a companheira queria ver reconhecida a união estável com o falecido

As duas famílias conviviam harmonicamente na aldeia, mas com o falecimento do companheiro surgiu a necessidade da declaração de união estável com ambas em razão da existência de pensão por morte, já que... Todos ainda são menores de idade e já estão recebendo a pensão por morte... “A união estável plúrima é culturalmente admitida na etnia Xavante e é costume identificado em várias outras etnias no Brasil”

O Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1045273 , com repercussão geral reconhecida, que envolve a divisão da pensão por morte de um homem que tinha união estável reconhecida judicialmente... da pensão por morte, por considerar a impossibilidade jurídica de dupla união estável, com base no princípio da monogamia, que não admite a existência simultânea de mais de uma entidade familiar , independentemente... Impedimento Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o fato de haver uma declaração judicial definitiva de união estável impede o reconhecimento, pelo Estado, de outra união concomitante e paralela

Melissa – Tanto se você falecer ou ela falecer, ambos têm direito à pensão por morte, porque ambos são casados ou vivem em união estável e têm qualidade de segurados junto ao regime próprio dos servidores... Minha mãe tem direito à pensão por morte... Larissa – Tenho uma união estável e sou servidora pública federal. Se eu falecer, meu companheiro receberá pensão vitalícia