Despenalização da Droga em Notícias

entendimento de que a Lei 6.368 /76 continuava em vigor até 2005, juntamente com a Lei 10.409 /02, como defende a jurisprudência, criando para o Brasil um panorama proibicionista levemente moderado pela despenalização... a reinserção dos usuários e dependentes de drogas... não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, além de instituir o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e dispor sobre cooperação internacional

1 - STJ – Jurisprudência em Teses, edição 45 Com o advento da Lei n. 11.343 /2006, não houve descriminalização da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização... http://www.youtube.com/embed/Xc8LV8HMHzQ No programa Estude Penal, os professores Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini comentaram as seguintes teses elaboradas pelo STJ sobre o tema Lei de drogas: Tese... Tese 3 - STJ – Jurisprudência em Teses, edição 45 O princípio da insignificância não se aplica aos delitos de tráfico de drogas e porte de substância entorpecente para consumo próprio, pois se trata de

Segundo Muneratti, nos países em que houve a despenalização ou descriminalização do uso de entorpecentes, os índices de consumo não aumentaram... (Lei 11.343 /2006), o qual tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal... Todos esses países, para o defensor, têm um ponto em comum: o tratamento de uso de drogas fora do âmbito policial e repressivo

Segundo Muneratti, nos países em que houve a despenalização ou descriminalização do uso de entorpecentes, os índices de consumo não aumentaram... (Lei 11.343 /2006), o qual tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal... Todos esses países, para o defensor, têm um ponto em comum: o tratamento de uso de drogas fora do âmbito policial e repressivo

Descriminalização O Superior Tribunal de Justiça também consolidou jurisprudência no sentido de que a Lei de Drogas não promoveu a descriminalização, mas apenas a despenalização da conduta de porte de... da insignificância na Lei de Drogas; a necessidade de laudo toxicológico para a comprovação do crime e a posse de drogas para consumo próprio, entre outros julgados... São milhares de acórdãos envolvendo a incidência da majorante (circunstância que aumenta a pena) no tráfico interestadual de drogas; a natureza e a quantidade de droga na dosimetria da pena; o princípio

A questão de drogas é uma delas... Já o fato de a parcial do julgamento estar em 3 a 0 gera grande expectativa em torno daqueles que militam pela despenalização e descriminalização da substância no país... Por Alexandre Pacheco Martins , criminalistae sócio fundador do Braga Martins Advogados Independentemente da decisão que o Supremo Tribunal Federal tomar sobre a despenalização e descriminalização da maconha

A questão de drogas é uma delas... Já o fato de a parcial do julgamento estar em 3 a 0 gera grande expectativa em torno daqueles que militam pela despenalização e descriminalização da substância no país... Por Alexandre Pacheco Martins , criminalistae sócio fundador do Braga Martins Advogados Independentemente da decisão que o Supremo Tribunal Federal tomar sobre a despenalização e descriminalização da maconha

Houve a despenalização de tal conduta, embora ainda permanecesse a sua criminalização. O art. 28 da Lei nº 11.343 /2006 prevê que o usuário de drogas seja encaminhado a programas de desintoxicação... Deve ser analisada não só a quantidade, mas também a forma como a droga estava embalada... A partir do momento que o porte for liberado, o cidadão também poderá usar drogas livremente em espaços públicos

O que ocorreu foi uma despenalização, ou seja, a exclusão de penas privativas de liberdade como sanção principal... E quando um ministro de Estado aparece fazendo apologia ao consumo de drogas... São declarações que despertam nos jovens interesse em experimentar drogas

A ministra, no entanto, evitou afirmar que o novo projeto propõe a despenalização do consumo: "Estabelecer uma dose mínima de drogas sintéticas facilita o controle (...), essa modificação não corresponde... Também nesta quarta, a Polícia Antinarcóticos da Colômbia, responsável pelo combate às drogas no país informou que cerca de 91 pílulas de drogas sintéticas foram apreendidas em 2012, o que corresponde... Cabe ao juiz, no entanto, determinar se o indivíduo porta a droga para si próprio ou para o tráfico --para o qual a legislação prevê de cinco a 15 anos de prisão