Direito Condominial, Imobiliário em Notícias

O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário... Serviços em risco Para o ministro relator do caso, Moura Ribeiro, o caráter propter rem da obrigação (que recai sobre uma pessoa por força de determinado direito real) foi devidamente interpretado pelo... O ministro lembrou que a inadimplência da construtora, dona de 35% das unidades, põe em risco a manutenção dos serviços condominiais

Alexandra Resende Advocacia, escritório online atuante em Direito Imobiliário e Extrajudicial. alexandracunhaadv@gmail.com Instagram:@alexandracresende Fonte: STJ... A adoção dessa medida compromete o direito da própria unidade imobiliária, já que o direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuída, não decorre da situação de... adimplência das despesas condominiais, mas sim do fato de que, por lei, a unidade imobiliária abrange, como inseparável, uma fração ideal no solo (representado pela própria unidade) bem como nas outras

Não se pode sustentar que as Convenções atuais, que estabelecem percentual superior aos 2% do Código seriam um direito adquirido ou ato jurídico perfeito... Conseqüentemente, não pode ser distribuído aos condôminos, nem restituído proporcionalmente ao que alienar sua unidade autônoma. 7 - O condômino aposentado tem o direito de pagar o rateio mensal em data... O adquirente de unidade condominial responde pelos encargos existentes junto ao condomínio, mesmo que anteriores à aquisição. (...) (STJ - REsp 536005-RS - Rel. Min

Alegam que, após o falecimento do pai e avô das autoras, passaram por dificuldades financeiras e ficaram inadimplentes com as taxas condominiais... Para o juiz Wilson Leite Correa, 5ª vara Cível de Campo Grande/MS, a cobrança de dívidas é um direito do credor, contudo, não deve chegar ao ponto de imputar “qualidade negativa publicamente”... Segundo o magistrado, a cobrança de dívidas pode ser feita pelos meios legais, sendo um direito do credor exigir os valores que lhe são devidos, não obstante, na cobrança é inequívoco que não se pode colocar

Leia as 12 teses sobre direito imobiliário: 1) Por se tratar de competência relativa, a ação que se refira a direitos reais sobre imóvel, excluídos aqueles que expressamente ensejem a competência absoluta... Outra tese destacada é a de que o promitente vendedor que readquire a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores... hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 5) O promitente vendedor que readquire a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais

Marechal Câmara n.º 210, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro) , realizará uma palestra com o tema: “O Direito Condominial O que restou da Lei 4.591/64?”... A abertura da palestra contará com a presença de Zenaide Alves, presidente da Associação Brasileira Advogados Mercado Imobiliário (Abami), Luciano Bandeira (O tesoureiro da OAB/RJ e presidente da Comissão

REsp nº 1.523.696 - RS Se o arrematante teve ciência inequívoca da existência de débitos condominiais pendentes, estes são de sua responsabilidade mesmo que não estejam previstos no edital... Assim, em princípio , não havendo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à alienação judicial... Contudo, no caso em comento, o Tribunal de origem consignou que o débito condominial omitido no edital chegou ao conhecimento do arrematante através do leiloeiro , bem como que está provado nos autos que

Uma associação de moradores de um mesmo prédio jamais pode exercer os direitos e deveres de uma associação de condomínio... Na origem, o condomínio do Residencial Flamboyant, situado em Águas Claras (DF), ajuizou ação de cobrança de taxas condominiais contra dois proprietários de imóveis localizados no bloco D... Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a Recurso Especial de proprietários de apartamentos que deixaram de pagar a taxa condominial depois de criar uma associação

É crucial que as construtoras e incorporadoras estejam atentas às previsões que inserem das minutas convenções de condomínio de seus empreendimentos, que violam os direitos dos adquirentes consumidores... Considerando que a inclusão desse tipo de previsão contratual pela incorporadora nas convenções de condomínio ainda é comum e que, em um cenário atual do mercado imobiliário, em que muitos empreendimentos... No dia 4 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela nulidade de cláusula de convenção de condomínio que prevê a cobrança diferenciada das cotas condominiais de unidades autônomas ainda não

O condomínio não pode propor ação de execução de taxas condominiais, uma vez que boletos de cobrança emitidos pelo condomínio não constituem título executivo... O juiz ressaltou que as taxas condominiais só podem ser objeto de ação de execução se estiverem previstas na Convenção do Condomínio ou aprovadas em Assembleia Geral