Direitos da Gestante em Notícias

A reclamação de mulheres que pretendem ter o filho em casa deve voltar a ocupar a mesa de debates da Corte Europeia de Direitos Humanos... O julgamento, quando concluído, pode definir a postura de cada país europeu diante de pedidos de gestantes que não querem ir para um hospital para ter filho... No Reino Unido, por exemplo, a gestante saudável pode optar por ter seu filho longe dos hospitais e receber todo o suporte do sistema público de saúde para isso

A recomendação partiu de inquérito civil público instaurado pelo MPF/DF para apurar se a norma que institui o direito de escolha às gestantes é aplicada nos estabelecimentos do Distrito Federal que realizam... direito de escolher um acompanhante de sua confiança, independentemente do sexo, para acompanhá-las durante as fases do parto... Hospital Universitário de Brasília (HUB) e ao Hospital das Forças Armadas (HFA) para assegurar o cumprimento de lei criada em 2005 e prevista no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que garante às gestantes

Acerca do médico, o documento atribui a este profissional a realização de consultas de pré-natal, intercalando com o enfermeiro e identificação das gestantes de risco... Para tanto, a Promotoria recomendou que as Secretarias promovam a capacitação de enfermeiros para estarem aptos a identificar gestantes em risco e encaminhá-las ao acompanhamento de um médico da Unidade... Técnico Pré-natal e Puerpério, cabe ao enfermeiro realizar consultas de pré-natal de gestação de baixo risco; solicitar exames de rotina e orientar tratamento conforme protocolo do serviço; e encaminhar gestantes

O desconhecimento por parte da trabalhadora ou a ausência de comunicação, destacou o ministro, não pode prejudicar a gestante, uma vez que a proteção à maternidade, como direito individual, é irrenunciável... instrumental para a proteção à maternidade e contra a dispensa da gestante e que tem como titulares a empregada e a criança... Ele ressaltou que, no caso dos autos, não se discute que houve a gravidez anterior à dispensa, mas sim que era desconhecida também da gestante e que foi avisada ao empregador após a dispensa

As cláusulas desses acordos referentes à estabilidade da gestante limitam direito revestido de indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição... Isso, porque, de acordo com o ministro, essa condicionante flexibiliza, indevidamente, o direito à estabilidade provisória da empregada gestante, constitucionalmente previsto e revestido de indisponibilidade... de dispensa sem justa causa, a empregada deveria comprovar que o início da gravidez aconteceu antes do início do aviso prévio, por meio da apresentação de atestado médico, sob pena de decadência do direito

O desconhecimento por parte da trabalhadora ou a ausência de comunicação, destacou o ministro, não pode prejudicar a gestante, uma vez que a proteção à maternidade, como direito individual, é irrenunciável... instrumental para a proteção à maternidade e contra a dispensa da gestante e que tem como titulares a empregada e a criança... Ele ressaltou que, no caso dos autos, não se discute que houve a gravidez anterior à dispensa, mas sim que era desconhecida também da gestante e que foi avisada ao empregador após a dispensa

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade do pedido de demissão de uma vendedora gestante menos de um ano depois da contratação, e sem assistência sindical, e condenou a Artemp... "Não há como, a pretexto de não ter havido coação, dispensar a exigência legal da assistência, devido pelo prisma da garantia de emprego à gestante", afirmou. A decisão foi unânime

O ministro Fux salientou que as duas Turmas dos STF registram decisões sobre a questão em debate, nas quais foi assegurado o direito à gestante independentemente do regime jurídico de trabalho, à licença-maternidade... Estado de Santa Catarina alegou que a contratação da professora foi feita para viger por tempo certo e determinado, por isso o alongamento desse prazo a pretexto da estabilidade provisória concedida à gestante... tema tratado em recurso extraordinário com agravo, no qual o Estado de Santa Catarina questiona decisão do TJ estadual, que garantiu a uma professora contratada pelo Estado por prazo determinado o direito

O ministro Fux salientou que as duas Turmas dos STF registram decisões sobre a questão em debate, nas quais foi assegurado o direito à gestante independentemente do regime jurídico de trabalho, à licença-maternidade... Estado de Santa Catarina alegou que a contratação da professora foi feita para viger por tempo certo e determinado, por isso o alongamento desse prazo a pretexto da estabilidade provisória concedida à gestante... Relator do processo, o ministro Luiz Fux considerou que o tema tem relevância constitucional já que “a coexistência do vínculo a título precário com o direito à licença-maternidade e a garantia de emprego

o direito ao acompanhamento... O material deve ser afixado em salas de espera e de atendimento às gestantes e outros locais de grande circulação... Aperfeiçoamento - Além da divulgação de informações, o MPF recomendou a capacitação de todos os funcionários que atendem ou prestam informações às gestantes, para que possam orientá-las adequadamente sobre