Distinção Entre Regras e Princípios em Notícias

Para o colegiado, a decisão não tem correlação com o princípio da isonomia, mas com o respeito à regra do artigo 37 da Constituição que proíbe distinção de índices para os reajustes... A decisão segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda ao Judiciário conceder aumento a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia... Eles impugnavam a concessão de vantagem pecuniária individual em valor fixo e pediam que a distinção de índices fosse reparada mediante a concessão de reajuste de 13,23%

Nesse sentido, por meio do diálogo das fontes e interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, as regras e princípios gerais do concurso de credores podem ser aplicadas, desde que não firam o art. 50... Não violação ao princípio par conditio creditorum . Interpretação do art. 369 do Código Civil . Lógica do sistema falimentar... Todavia, no curso da ação de inventário, sobreveio a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 809 , segundo a qual "é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios

“Além de exceder os limites legais, a Resolução, no tocante à antecipação das inscrições, fere frontalmente o princípio da isonomia, criando distinções onde a lei não o fez, inovando no ordenamento jurídico... O pedido para cassar a regra foi feito pelo advogado Ricardo Lopes Correia Guedes... A regra ainda permite à OAB a votar listas de tribunais diferentes ao mesmo tempo

Regras e princípios: por uma distinção normoteorética. In: SOUZA CRUZ, Álvaro Ricardo. Hermenêutica jurídica e (m) debate. Belo Horizonte: Fórum, 2007... A simples existência de novas regras não as habilita a serem aplicadas com a dimensão de normas-princípio... a tese de Alexy de uma distinção estrutural (morfológica ou a priori).[4] Logo, quando a doutrina procura afirmar a existência de “novos princípios processuais” é muito importante assumir um olhar crítico

pelos princípios e regras opostos... com outro, ou ainda, da colisão de uma regra com um princípio... O que nos faz perceber que a regra possui um âmbito de incidência mais restrito do que a do princípio que pode transcender à outras regras e, até mesmo a outros princípios

Ela alega que a regra deveria ter sido inserida no ordenamento jurídico via lei complementar... O recurso discute também a proibição ao aproveitamento integral dos créditos do pagamento do imposto, considerado o princípio da não cumulatividade - não cobrar um tributo várias vezes sobre o mesmo produto... "O alcance do acréscimo a apenas parte dos importadores constitui medida anti-isonômica, em tratamento desigual entre os contribuintes, além de revelar distinção entre os bens e serviços em razão da procedência

Distinções entre Princípio e Regra Antes de adentrar nos princípios jus trabalhistas e oferecer distinções, cabe destacar que os princípios e as regras são espécies do gênero “norma jurídica”... Um ordenamento jurídico não pode ser baseado exclusivamente em regras ou em princípios, havendo, assim, uma interação destas duas espécies de norma jurídica... O ideal, portanto, é a interação entre normas-regra e normas-princípios, abrindo-se oportunidade para a concreção oferecida pela decisão em cada caso singularmente considerado. 2

de configurar ofensa ao princípio da isonomia ( CF/1988, art. 5º, caput)... – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Concurso público: regras que beneficiam natural residente no estado ADI 7.458/PB , relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 11.12.2023 (segunda-feira), às... Na espécie, o tratamento desigual conferido pela lei estadual impugnada infringe a proibição do estabelecimento de distinções entre brasileiros ou de preferências entre si ( CF/1988, art. 19, III), além

Para alterar a regra seria necessário criar uma nova Constituição... TÍTULO II        Dos Direitos e Garantias Fundamentais               CAPÍTULO I      DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... expressamente em seu Artigo 60, § 4º a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais que estão no Artigo 5º , sendo que, mais precisamente no inciso LVII está previsto o princípio

Segundo a ministra, também não há desrespeito ao princípio da isonomia porque a regra não cria pisos salariais diferenciados para os egados nas mesmas condições... Autonomia Para a ministra Kátia Arruda, a previsão da cláusula não tem conteúdo discriminatório, uma vez que não cria critérios de diferenciação sem justificativa, como distinção de sexo, nacionalidade... Entre outros argumentos, afirmaram que a diferenciação para empregados com maior experiência na profissão, por analogia, “seria um adicional por tempo de serviço”, o que não causa prejuízos nem cria distinções