Do Artigo 20 do Estatuto dos Ritos em Notícias

Por essa razão, é de propriedade do referido estado, nos termos do art. 20 , III , c/c o art. 26 , I , da Constituição Federal... Com efeito, assim como na afetação ao rito dos repetitivos, a assunção de competência, em homenagem à segurança jurídica, deve ser admitida somente quando a questão de direito tiver sido objeto de debates... No mesmo sentido, destaca-se a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Convenção de Caracas), promulgada pelo Decreto n. 4.410 /2002, documento que, em seu artigo II, destaca o fortalecimento, por

Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Primeira Seção, no julgamento do presente caso, sob o rito... O artigo 27 da Lei n. 4.771/1965, já revogado, mas que se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum , dipunha que: Art. 27... Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB : " [...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas

CAPÍTULO IV DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 20... reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado. § 1o O depoimento especial seguirá o rito... O art. 208 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI: “Art. 208

Posteriormente, o artigo 16 do Estatuto do Idoso - Lei n. 10.741 /2003 - estabeleceu que ao paciente idoso que estiver internado ou em observação é assegurado o direito a um acompanhante, em tempo integral... Prazo de vigência. 20 anos contados da data do depósito. DESTAQUE O prazo de vigência das patentes concedidas pelo sistema mailbox é de 20 anos contados da data do depósito... DESTAQUE É possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015

a unidade de assistência, tanto como prevê o artigo 68 do Estatuto de Roma... Acesso em: 20 mar. 2016. 3.2 ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E JULGADOS O Estatuto de Roma vem propor a criação do Tribunal Penal Internacional, sendo composta por um procurador, além... Acesso em: 20 mar. 2016. O Procurador v

Desse modo, o juízo da execução da medida de internação fundamentou validamente a desnecessidade dessa medida, porque já não mais cumpre a finalidade socioeducativa, pois o paciente com 20 anos de idade... Ademais, a finalidade das medidas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente é distinta da pena por prática criminosa, pois enquanto aquela visa educar e socializar o adolescente, esta visa retribuir... Artigo 140 , § 3º , do Código Penal . Conversa telefônica. Conhecimento acidental da vítima. Ofensa à honra subjetiva. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta

Após sentença de parcial procedência, o Tribunal de origem, em sede de apelação, reconheceu a totalidade dos pedidos formulados pelo autor, fixando os honorários advocatícios com fundamento no art. 20... base em normatização errônea ( CPC /73), resulta na devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento do recurso e analise a verba honorária de sucumbência à luz do novo estatuto... Constata-se, a partir do referido artigo, que o legislador, ao estabelecer a competência cível da Vara Especializada de Violência Doméstica Contra a Mulher, não especificou quais seriam as ações que deveriam

Assim, até 17/03/2016, as execuções por quantia certa deverão obedecer ao rito dos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil... O “DESTAQUE” DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS DO ADVOGADO A Lei n.º 8.906 /94 – Estatuto da Advocacia e da OAB -, em seus artigos 23 e 24 , § 1º , estabelece que os honorários sucumbenciais incluídos... Entretanto, em hipótese alguma haverá possibilidades de que ela realize o pagamento direto ao credor, porquanto referido pagamento exige a denominada dotação orçamentária (realizada pelo rito dos artigos

Em vista disso, a aplicação da boa-fé objetiva não pode chancelar desajustes no contrato a ponto de obstar o aumento do valor do aluguel pelo tempo de 20 (vinte) anos... Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito... causas de absolvição sumária, depois de apresentada resposta à acusação" (artigo 397 do CPP ). ( AP 947 , Rel

coletivos novos ou adaptados à Lei n. 9.656/1998, pois a discussão que diz respeito aos planos antigos não possui multiplicidade recursal suficiente para justificar a fixação de uma tese vinculante pelo rito... é possível, tomando como fundamentos os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, enunciados no Código Civil, combinados e com a vedação à discriminação do idoso, proclamada no Estatuto... que, em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados à inicial, não sendo suficiente a previsão genérica, em estatuto