Doação com Encargo. Donatário em Notícias

Note que nesse caso a doação deve ser pura, ou seja, não pode ser imposto qualquer encargo ao donatário. " Art. 543... Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo ."... Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura. " Por outro lado, nos termos do artigo 1748 , inciso II , do Código Civil , a doação feita ao incapaz

prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei 14.065, de 2001... Projeto que versam sobre doação de imóvel também foram aprovados Três projetos que versam sobre doação de imóveis a municípios do Estado, todos em 2º turno, foram aprovados na reunião... Em decorrência disso, parecer da Advocacia-Geral da União, opinou contrariamente à construção no imóvel, até a devida regularização, com sua liberação do encargo destinado à Prefeitura

já que, segundo o artigo 540 do Código Civil , a doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no... excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto... De fato, os negócios jurídicos gratuitos, cujo representante por excelência é o contrato de doação, têm como traço caracterizador justamente a liberalidade referida pelo Superior Tribunal de Justiça em

entidade. § 3º Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. § 4º O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo... § 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte... ; b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor; c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante

O artigo 3º estabelece que o donatário não poderá deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos, sob pena de reversão... De acordo com o artigo 2º, a doação tem por objetivo viabilizar a instalação de empreendimentos industriais, comerciais, habitacionais, de serviços e outros em Palhoça... Entre as propostas sugeridas por Hinnig estão a instalação de uma Comissão Parlamentar externa para debater os processos de permuta e doação de imóveis e a solicitação de cópias de todo o processo, incluindo

que concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei 14.065, de 2001... Em decorrência disso, a Advocacia-Geral da União opinou no sentido contrário à construção de obra no imóvel até a devida regularização, com sua liberação do encargo destinado à prefeitura... Em 2009, foi editada a Lei 18.490, concedendo mais três anos para concluir as obras, além de autorizar o donatário a doar área de 1 mil m2 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a instalação

Pode ser feita também por estimação, voltando ao monte apenas o seu valor, se o donatário já os tiver alienado (art. 1.792 CCi)”... Imposto de transmissão causa mortis, inter vivos e doações... da colação, e isto acontece quando a doação sai da parte disponível do doador

com o autor da herança ou da doação... do herdeiro, legatário ou donatário da pessoa do autor da herança ou do doador... significa a aplicação no Direito Tributário do princípio constitucional da isonomia, sinalizando justiça na tributação, na medida em que os que mais possuem devem arcar em maior quantidade com os encargos

com o autor da herança ou da doação... do herdeiro, legatário ou donatário da pessoa do autor da herança ou do doador... significa a aplicação no Direito Tributário do princípio constitucional da isonomia, sinalizando justiça na tributação, na medida em que os que mais possuem devem arcar em maior quantidade com os encargos

nascimento com vida, pode reivindicar ressarcimento por dano moral sofrido enquanto nascituro. b) Que é legitimado a suceder, desde que já concebido no momento da abertura da sucessão. c) Que pode ser donatário... personalidade condicional: afirma que a personalidade jurídica começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva, portanto, sujeitos à condição, termo ou encargo... desde que aceita a doação por seu representante legal. d) Que tem direito de propriedade condicionada. e) Que tem garantia legal de nascer saudável, o que importa em dever legal de atendimento pré e