Embargos de Declaração Rediscussão de Matéria em Notícias

Ressaltou o Tribunal que os embargos não servem para rediscussão de causa ou matéria já discutida. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (4)... MILENE MOTA A Prefeita do município de Rolim de Moura, Milene Cristina Benetti Mota, interpôs embargos de declaração no Recurso Eleitoral n. 981, alegando que na decisão proferida no dia 28/8/2008 há omissão... /RO, artigo 172 , § 4º : “Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar”

meio para revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida... A defesa do condenado apresentou então os embargos de declaração, alegando em síntese que houve omissão quanto à fixação da pena-base além do mínimo legal... A terceira turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) rejeitou por unanimidade os embargos de declaração apresentados pela defesa de Weder Pablo de Oliveira, condenado pela Justiça Federal

“A rejeição ocorre porque, em primeiro plano, os embargos de declaração buscam uma nova chance para rediscutir a matéria... Depois, o MP questionou, via embargos de declaração, não a suposta usurpação de suas competências, mas a invasão das funções advocatícias. Chíxaro, relator do caso, voltou a recusar o argumento... Nesse sentido, a rediscussão é vetada, conforme entendimento do STJ”, afirma o magistrado. Ainda assim, ele decidiu traçar ponderações a respeito da função do custos vulnerabilis

A ementa recebeu a seguinte redação: “Embargos De Declaração. Apelação Cível. Ausência Dos Pressupostos. Rediscussão De Matéria. Inadmissibilidade. Prequestionamento... Os embargos de declaração somente são cabíveis em caso de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 535 do CPC... Embargos Conhecidos E Rejeitados”. (200192043595). Apesar de eu concordar com a indenização, devo discordar do valor requerido pelo ofendido

Ocorre que tal matéria foi ampla e claramente discutida no voto embargado, tratando-se, portanto, de rediscussão da matéria”, afirmou... A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguindo voto da relatora, desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, negou provimento aos Embargos de Declaração em Apelação... A defesa de Davi Dantas ingressou com Embargos de Declaração na Apelação Cível, sob o argumento de que seria necessário converter o julgamento em diligência para que o TJGO informe o período em que Paulo

Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para a rediscussão da causa."... de Embargos de Declaração, conforme posição do TSE8, segundo ao qual:"(...)... Embargos de Declaração Ainda na sessão desta terça-feira, os juízes do TRE votaram pela pela improcedência dos embargos de declaração interpostos pelas empresas Souza & Pastor e Posto Village, além dos

A ementa recebeu a seguinte redação: "Embargos De Declaração. Apelação Cível. Ausência Dos Pressupostos. Rediscussão De Matéria. Inadmissibilidade. Prequestionamento... Os embargos de declaração somente são cabíveis em caso de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 535 do CPC... Embargos conhecidos e rejeitados". (200192043595). FONTE: TJ - GO

A ementa recebeu a seguinte redação: Embargos De Declaração. Apelação Cível. Ausência Dos Pressupostos. Rediscussão De Matéria. Inadmissibilidade. Prequestionamento... Os embargos de declaração somente são cabíveis em caso de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 535 do CPC... Embargos Conhecidos E Rejeitados. (200192043595). (Texto: Jovana Colombo Centro de Comunicação Social do TJGO)

Ao concluir seu voto, a relatora acrescentou que os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de matérias já decididas... Em sessão plenária ocorrida na tarde desta segunda-feira, 13, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) rejeitou embargos de declaração opostos pelo deputado Walter Prado e outros envolvidos

De Declaração Apelação Cível Ausência Dos Pressupostos Rediscussão De Matéria Inadmissibilidade Prequestionamento Os embargos de declaração somente são cabíveis em caso de obscuridade, contradição ou... a ilegitimidade da TV Anhanguera, filiada da Rede Globo, como parte da ação, por considerar que aquela seria apenas uma retransmissora dos programas nacionais A ementa recebeu a seguinte redação: "Embargos De Declaração... que se ajuste ao entendimento dos embargantes 3 Mesmo sendo os aclaratórios interpostos com o fim de prequestionamento, devem se adequar às hipóteses legais do art 535 do Código de Processo Civil Embargos