Embargos de Declaração Tempestivos em Notícias

Ela enfatizou que a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de que a prova para afastar a presunção contida na Súmula 16 seja feita na interposição dos embargos de declaração... Para o trabalhador, o momento para alegar o equívoco surgiu apenas com a oposição de embargos de declaração... Por isso, é cabível a prova da tempestividade mediante a oposição de embargos de declaração, que constitui a primeira oportunidade para isso

Ela enfatizou que a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de que a prova para afastar a presunção contida na Súmula 16 seja feita na interposição dos embargos de declaração... Para o trabalhador, o momento para alegar o equívoco surgiu apenas com a oposição de embargos de declaração... Por isso, é cabível a prova da tempestividade mediante a oposição de embargos de declaração, que constitui a primeira oportunidade para isso

A empresa havia ingressado com embargos de declaração no TRT da 3ª Região (MG) e este foi considerado improcedente. As partes tiveram ciência da decisão no dia 09 de outubro de 2009 (sexta-feira)... A Ambev recorreu ao TST, sob o argumento de que o recurso era tempestivo, com base no § 3º da Lei 11.419 /2006

A empresa havia ingressado com embargos de declaração no TRT da 3ª Região (MG) e este foi considerado improcedente. As partes tiveram ciência da decisão no dia 09 de outubro de 2009 (sexta-feira)... A Ambev recorreu ao TST, sob o argumento de que o recurso era tempestivo, com base no § 3º da Lei 11.419 /2006

A empresa havia ingressado com embargos de declaração no TRT da 3ª Região (MG) e este foi considerado improcedente. As partes tiveram ciência da decisão no dia 09 de outubro de 2009 (sexta-feira)... A Ambev recorreu ao TST, sob o argumento de que o recurso era tempestivo, com base no § 3º da Lei 11.419 /2006

A decisão proferida no julgamento de embargos de declaração (convertidos em agravo regimental) no Agravo de Instrumento (AI) 703269, representa um avanço para o fim da jurisprudência defensiva, que se... De acordo com novo Código, que está para ser sancionado pela Presidente Dilma Rousseff, todos os atos praticados antes do início do prazo serão considerados tempestivos (art. 218, § 4º)... jurisprudência para afastar o conceito de intempestividade para os recursos apresentados antes da publicação do acórdão – data até então considerada marco temporal do início do prazo para a interposição de embargos

A empresa havia ingressado com embargos de declaração no TRT-3 e este foi considerado improcedente. As partes tiveram ciência da decisão no dia 9 de outubro de 2009 (sexta-feira)... A Ambev recorreu ao TST, sob o argumento de que o recurso era tempestivo, com base na Lei n. 11.419 /2006

A empresa havia ingressado com embargos de declaração no TRT da 3ª Região (MG) e este foi considerado improcedente. As partes tiveram ciência da decisão no dia 09 de outubro de 2009 (sexta-feira)... A Ambev recorreu ao TST, sob o argumento de que o recurso era tempestivo, com base no 3º da Lei 11.419 /2006

em 05 de abril e os embargos de declaração, no dia 12... "interposto no oitavo dia posterior à publicação do acórdão por meio do qual se julgaram os ditos embargos de declaração"... Ainda que o regional tenha declarado que os embargos estavam tempestivos, prosseguiu o relator, fica evidente que se trata de "equívoco que repercute na análise da tempestividade do presente recurso ordinário

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu embargos de declaração no Habeas Corpus (HC) 121225 e determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que aprecie os... Com a decisão unânime de prover os embargos de declaração, a Turma deferiu a ordem a fim de que o TJ-MG, ao analisar a admissibilidade do recurso especial, aprecie os demais pressupostos do caso... ministro Marco Aurélio avaliou que, tendo ocorrido a apresentação do original no prazo de cinco dias a partir da transmissão de dados via e-mail, previsto na Lei 9.800 /1999, “cumpre ter o recurso por tempestivo