Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná em Notícias

A regra determinava que todos os servidores estáveis seriam regidos pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Estado... Por Rodrigo Haidar Os funcionários públicos contratados sob o regime celetista só têm direito de integrar o regime jurídico único dos servidores, com todas as vantagens e a estabilidade dele decorrentes... O artigo 19 do ADCT fixou que os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data

O terceiro – 64/12 – da deputada Eliane Novais (PSB), acrescenta parágrafo ao art. 100 da lei nº 9.826/1974, que trata sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado... Quanto aos três projetos de indicação, dois são da deputada Fernanda Pessoa (PR), o 48/12 , que dispõe sobre o pagamento do IPVA dos veículos de propriedade de locadoras; e o 86/12 , que institui a política

Separação de torcidas O Atlético seguiu a Recomendação Administrativa, emitida pelo MP-PR, na segunda-feira (12), e fará o jogo com separação de torcidas... Ela acrescenta que também se verificou que, para o isolamento de entulhos resultantes das obras na Arena, serão colocados apenas funcionários da FIFA e seguranças terceirizados... Além do laudo de engenharia, segundo fixa o Estatuto do Torcedor , é necessária a apresentação dos laudos de segurança, vigilância sanitária e prevenção e combate de incêndio

Os projetos da Governadoria do Estado, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e que oferece estímulo à indústria das confecções goianas, poderão ser votados, em plenário... O projeto que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, inclusive, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Cilene Guimarães (PR), e já foi aprovado na Comissão Mista, em reunião na tarde... Ele explicou que o projeto ajuda o Estado nesse momento de crise financeira mundial, gerando empregos e renda

A regra determinava que todos os servidores estáveis seriam regidos pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Estado... Por Rodrigo Haidar Os funcionários públicos contratados sob o regime celetista só têm direito de integrar o regime jurídico único dos servidores, com todas as vantagens e a estabilidade dele decorrentes... O artigo 19 do ADCT fixou que "os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data

A regra determinava que todos os servidores estáveis seriam regidos pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Estado... os funcionários públicos contratados sob o regime celetista só têm direito de integrar o regime jurídico único dos servidores, com todas as vantagens e a estabilidade dele decorrentes, se já trabalhavam... O artigo 19 do ADCT fixou que os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data

A regra determinava que todos os servidores estáveis seriam regidos pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Estado... Os funcionários públicos contratados sob o regime celetista só têm direito de integrar o regime jurídico único dos servidores, com todas as vantagens e a estabilidade dele decorrentes, se já trabalhavam... O artigo 19 do ADCT fixou que os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data

Assim, segundo o MP-PR, o requerido, além de violar o Estatuto do Servidor, incorreu em ato de improbidade, corrupção e enriquecimento ilícito... A conduta já resultou na demissão do funcionário, após a conclusão do procedimento administrativo e, agora, o MP-PR requer a condenação por atos de improbidade administrativa... Segundo a ação, o requerido era guardião concursado, mas, durante um ano, ocupou cargo comissionado de gerente de Segurança do Patrimônio Público

O Ministério Público do Paraná denunciou duas servidoras públicas municipais de Lunardelli, município do Norte-Central paranaense, por lesão corporal e constrangimento... As servidoras foram denunciadas pelos delitos de lesão corporal e por submeter as crianças a constrangimento (artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente )... A Promotoria de Justiça da comarca São João do Ivaí, que responde pelo município, já havia recebido denúncias sobre casos de agressões e castigos praticados por funcionários do Cantinho Agrícola, local

“Acreditamos que o projeto atenda ao interesse público na medida em que os preços praticados tanto pelas organizações quanto pela Secretaria de Estado de Saúde possam ser submetidos aos órgãos de controle... A norma não se aplica aos estabelecimentos que possuem até seis funcionários... Na justificativa, o autor lembra que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal isentou a cobrança de ICMS de templos religiosos em resposta a uma ação do Governo do Paraná