Execução Extrajudicial de Imóvel em Notícias

do terreno, mas a moradora continuou no imóvel mesmo após execução extrajudicial pela Caixa Econômica Federal (CEF)... Consta dos autos que a CEF foi considerada parte legítima para permanecer no processo pelo fato de ter a instituição vendido diretamente o imóvel em ação possessória e submetido à execução extrajudicial... O imóvel foi adquirido em 2001 pelo valor de R$ 32.252,00

SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA NO CURSO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE SEUS DISPOSITIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REGIDA PELA LEI 9.514 /1997. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. LEILÃO DESIGNADO E COMUNICADO AO DEVEDOR POR CONTA DE EMAIL, RECEBIDA E NÃO LIDA... PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL

A parte arrematante havia pedido a imissão de posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial... expropriatórios daí decorrentes, inclusive aqueles mais avançados como a imissão proposta por arrematantes, devidos aos efeitos do vício de origem constante desde a falta da ciência e dos demais nos atos da execução extrajudicial... extrajudicial e fiduciária, o que não é permitido pelo nosso ordenamento jurídico e pela específica Lei n. 9.514/97”, destacou o advogado

A Lei 9.514 /1997 prevê a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária... No caso julgado, a Caixa Econômica Federal emprestou dinheiro para um cliente comprar um imóvel... Argumentou que o procedimento para a retomada do imóvel pelo banco não poderia ter sido feito em cartório, exigindo uma ordem de um juiz. O pedido foi negado em todas as instâncias

Além disso: JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade da execução extrajudicial discutida na lide, com o retorno ao statu quo ante, sendo mantido o autor na posse do imóvel e reaberta a possibilidade... setembro de 2016, o juiz decidiu que: Como a Caixa Econômica Federal já figura na qualidade de ré no processo, caso seja confirmada por decisão transitada em julgado a anulação do procedimento de execução extrajudicial... Em Florianópolis/SC, a 3ª Vara Federal decidiu por anular leilão extrajudicial e manter o autor do processo, ora executado pela instituição financeira, na posse do imóvel

IMOBILIÁRIO Contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel: possibilidade de execução extrajudicial em caso de não pagamento da parcela RE 860.631/SP (Tema 982 RG) , relator Ministro Luiz Fux... Resumo: O procedimento que possibilita a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia constante nos contratos de mútuo de imóvel realizados pelo Sistema Financeiro Imobiliário... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITO À MORADIA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONTRATOS DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – SISTEMA FINANCEIRO

Um leilão extrajudicial vai ocorrer quando o proprietário do bem, seja ele um imóvel ou um veículo, coloca a sua propriedade como garantia em um empréstimo... O leilão judicial auxilia na resolução de dívidas com instituições financeiras, enquanto o leilão extrajudicial ajuda nas vendas de imóveis que não estão ligados a processos judiciais... Os processos judiciais que resultam em um leilão podem ser: criminal, fiscal, trabalhista, recuperação judicial, falência e, também, uma execução cível

As ações foram extintas sem julgamento de mérito porque a CEFadjudicou o imóvel em execução extrajudicial... A Caixa Econômica Federal (CEF) deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial... Como o imóvel já havia sido regularmente vendido a outra compradora de boa-fé, esta não poderia ser atingida pela anulação da arrematação

Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã (SP) declarou nulo o procedimento de execução extrajudicial de contrato de financiamento imobiliário adotado pela Brazilian Securities... de que seu imóvel iria a leilão... A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor

O ministro esclareceu que o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514 /97 tem duas fases distintas... O processo foi movido pela devedora após a arrematação do imóvel em um leilão. Ao julgar a ação, o colegiado considerou a conduta da autora do processo abusiva... A primeira é a alienação do imóvel, que se inicia com a consolidação da propriedade para o credor e a segunda é a assinatura do termo de arrematação, que encerraria o vínculo contratual da instituição