Expulsão de Estrangeiro em Notícias

A Câmara analisa projeto que proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país de participação ou financiamento de atos terroristas... A proposta (Projeto de Lei 2443/11), do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 /80), que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional... referida lacuna, julgamos oportuna a inclusão de dispositivos na Lei 6.815 /80, que permitam às autoridades encarregadas da segurança pública impedir a entrada ou expulsar, do território nacional, os estrangeiros

A defesa buscava o reconhecimento de circunstância capaz de evitar a expulsão, alegando que o estrangeiro tem uma filha no Brasil... O vice-decano do Supremo aplicou a nova Lei de Migração, que impede a expulsão do estrangeiro que mora no Brasil e tem um filho sob sua guarda ou dependência econômica... A decisão do STJ, no entanto, não garante a expulsão do camaronês

A Câmara analisa projeto que proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país de participação ou financiamento de atos terroristas... A proposta (Projeto de Lei 2443/11), do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), altera o Estatuto do Estrangeiro ( Lei 6.815/80 ), que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho... referida lacuna, julgamos oportuna a inclusão de dispositivos na Lei 6.815 /80, que permitam às autoridades encarregadas da segurança pública impedir a entrada ou expulsar, do território nacional, os estrangeiros

De acordo com o processo, após o cumprimento da pena por tráfico, o estrangeiro, natural da República de Camarões, foi submetido a processo administrativo de expulsão, que culminou com a decisão de expulsão... No pedido de habeas corpus, a defesa buscava o reconhecimento de circunstância capaz de evitar a expulsão, alegando que o estrangeiro tem uma filha no Brasil... corpus impetrado em favor de um estrangeiro expulso do país após condenação por tráfico de drogas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 200/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que transfere para o Senado a palavra final sobre a expulsão de estrangeiros do País... Atualmente, conforme o Estatuto do Estrangeiro ( Lei 6.815/80 ), cabe exclusivamente ao presidente da República decidir se expulsa cidadão de outro país acusado de atentar contra a segurança nacional

A defesa buscava o reconhecimento de circunstância capaz de evitar a expulsão, alegando que o estrangeiro tem uma filha no Brasil... O vice-decano do Supremo aplicou a nova Lei de Migração, que impede a expulsão do estrangeiro que mora no Brasil e tem um filho sob sua guarda ou dependência econômica... A decisão do STJ, no entanto, não garante a expulsão do camaronês

A expulsão de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida após condenação ou edição do decreto de expulsão, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro... A única exigência é que haja relação de dependência econômica e vínculo socioafetivo entre o estrangeiro e a criança... O MJ sustentou que o procedimento administrativo segue a Lei n. 6.815 /1980, a qual afirmaria que a maternidade superveniente não justifica a permanência do estrangeiro no país

A expulsão de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida após condenação ou edição do decreto de expulsão, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro... A única exigência é que haja relação de dependência econômica e vínculo socioafetivo entre o estrangeiro e a criança... O MJ sustentou que o procedimento administrativo segue a Lei n. 6.815 /1980, a qual afirmaria que a maternidade superveniente não justifica a permanência do estrangeiro no país

A expulsão de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida após condenação ou edição do decreto de expulsão, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro A única exigência é que haja relação de... dependência econômica e vínculo socioafetivo entre o estrangeiro e a criança A decisão, da 1ª Seção do STJ, afirmou haver presunção dessa dependência no caso da filha de três anos de uma moçambicana... segue a Lei n 6815 /1980, a qual afirmaria que a maternidade superveniente não justifica a permanência do estrangeiro no país Em parecer, o Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido de que essa

A expulsão de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida após condenação ou edição do decreto de expulsão, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro... A única exigência é que haja relação de dependência econômica e vínculo socioafetivo entre o estrangeiro e a criança... O MJ sustentou que o procedimento administrativo segue a Lei n. 6.815 /1980, a qual afirmaria que a maternidade superveniente não justifica a permanência do estrangeiro no país