Falha na Prestação de Serviços (Art. 14 , do Cdc ) em Notícias

De acordo com o magistrado, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura falha na prestação de serviço, o que, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC , motiva indenização... Assim, considerando que o extravio dos pertences da parte autora não pode ser considerado como mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço... Ainda em análise dos fatos, nos termos do art. 734 , parágrafo único do Código Civil - CC/02 , o magistrado lembra que cabe ao transportador exigir do passageiro a declaração do valor da bagagem a fim

De acordo com o magistrado, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura falha na prestação de serviço, o que, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC , motiva indenização... Assim, considerando que o extravio dos pertences da parte autora não pode ser considerado como mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço... Ainda em análise dos fatos, nos termos do art. 734 , parágrafo único do Código Civil - CC/02 , o magistrado lembra que cabe ao transportador exigir do passageiro a declaração do valor da bagagem a fim

De acordo com o magistrado, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura falha na prestação de serviço, o que, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC , motiva indenização... Assim, considerando que o extravio dos pertences da parte autora não pode ser considerado como mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço... Ainda em análise dos fatos, nos termos do art. 734 , parágrafo único do Código Civil - CC/02 , o magistrado lembra que cabe ao transportador exigir do passageiro a declaração do valor da bagagem a fim

Dessa forma, na análise do juiz, "caracterizada a falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , bem como provada a existência de danos ante tal falha, a indenização... serviço"... Mulher utiliza a rede social como ambiente de negócios e perdeu seguidores A mulher alegava que perdeu seguidores por suposta falha no serviço, o que lhe causou prejuízos de ordem moral, já que utilizava

“Sob esse aspecto, denota-se dos autos que a Apelante [Energisa] não demonstrou a inexistência de falha na prestação do serviço, a teor do art. 14 § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , considerando... “A empresa não pode responsabilizar o consumidor por falha na prestação de seus serviços, atribuindo-lhe cobrança arbitrária realizada com base em consumo fictício, ou seja, por média de consumo, sem comprovar... o efetivo uso ou desvio de energia e ainda sem prazo razoável para quitação, vindo a suspender o fornecimento dos serviços logo após esse fato.”

ao consumidor e por isso, sua caracterização não depende de que haja a comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 , caput, da Lei 8.078 /90... Inconformados com a falha na prestação de serviço e o descaso com o consumidor, o casal ingressou com ação judicial, tendo sido representados pelo escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados... na prestação de serviço, com acréscimo de correção monetária e juros de mora

Odemilson Roberto Castro Fassa, os hospitais enquadram-se na definição de fornecedores de serviço e, conforme o art. 3º do CDC , respondem de forma objetiva na forma do art. 14 do mesmo diploma legal... Assim, evidente a falha na prestação de serviços, uma vez que há 5 anos o apelante informa que não consegue localizar o prontuário médico do apelado, o que demonstra sua total desídia”, ressaltou o relator... O entendimento é que os estabelecimentos médicos se enquadram no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), na definição de prestadores de serviços, respondendo objetivamente pelos danos causados

Odemilson Roberto Castro Fassa, os hospitais enquadram-se na definição de fornecedores de serviço e, conforme o art. 3º do CDC , respondem de forma objetiva na forma do art. 14 do mesmo diploma legal... Assim, evidente a falha na prestação de serviços, uma vez que há 5 anos o apelante informa que não consegue localizar o prontuário médico do apelado, o que demonstra sua total desídia”, ressaltou o relator... O entendimento é que os estabelecimentos médicos se enquadram no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), na definição de prestadores de serviços, respondendo objetivamente pelos danos causados

“Ficou provada assim a falha na prestação dos serviços, surgindo o dever de completa reparação, uma vez provado pelo autor os fatos constitutivos do seu direito, não socorrendo à parte ré nenhuma das excludentes... legais do nexo de causalidade entre sua conduta e os danos experimentados pelo consumidor ( CDC , art. 14 , § 3º , incisos I e II ), nem a excludente genérica de fortuito externo ( CC , art. 393 , Parágrafo... 6º, inciso III, e art. 54, § 3º, ambos do CDC”

“Ficou provada assim a falha na prestação dos serviços, surgindo o dever de completa reparação, uma vez provado pelo autor os fatos constitutivos do seu direito, não socorrendo à parte ré nenhuma das excludentes... legais do nexo de causalidade entre sua conduta e os danos experimentados pelo consumidor ( CDC , art. 14 , § 3º , incisos I e II ), nem a excludente genérica de fortuito externo ( CC , art. 393 , Parágrafo... 6º, inciso III, e art. 54, § 3º, ambos do CDC”