Falha na Prestação do Serviço de Hospedagem em Notícias

A 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Planalto Operadora de Turismo a indenizar por falha na prestação de serviço em um pacote turístico – que terminou virando ´ embrulho ´ - em para Cancun... A Planalto Turismo disponibilizou um apartamento quádruplo – com um só banheiro - ao autor, enquanto o contrato previa a hospedagem do demandante em quarto duplo em um pacote de viagem para Cancun... durante oito dias, em um quarto com único banheiro composto por duas camas de casal, precisando dividir o espaço com outros homens – a quem não conhecia - quando na realidade havia contratado a hospedagem

O julgado também registrou “ ser da empresa o ônus de comprovar a regularidade da dívida” e que “ a demora na rescisão do contrato representou falha na prestação do serviço, criando empecilhos que culminariam... Quando adquire um plano de hospedagem, o adquirente recebe um extrato com os e-tickets correspondente à opção contratual feita... inaceitável exigência da cooperativa ré” - qualificou o relator do recurso, desembargador Guinther Spode ao analisar “ a necessidade de declaração com reconhecimento de firma para o cancelamento do serviço

Isso porque, segundo a julgadora, “não há que se falar em falha na prestação do serviço da empresa aérea, porquanto a obrigação principal da empresa ré é a segurança de seus passageiros e tripulantes”... O passageiro sustenta que houve conduta arbitrária da ré e pede que ela seja condenada a indenizá-lo pelos danos morais, bem como ressarcir os gastos extras com hospedagem e aluguel de veículo

Ademais, do descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação do serviço), advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à parte autora que ultrapassam... O Colegiado concluiu que a reparação dos danos materiais era devida, já que houve falha na prestação dos serviços da ré, pois durante o período de atraso não foi dada assistência ao passageiro... O juízo de 1ª instância entendeu que houve má prestação de serviços por parte da ré e que danos de cunho material e moral foram configurados, o que gera a obrigação de indenizar

Ao analisar os autos, a juíza considerou evidenciado o descumprimento contratual, tendo em vista a falha na prestação do serviço, uma vez que a empresa tinha por obrigação transportar a autora na data... A autora alegou ainda que em nenhum momento a companhia aérea teria oferecido alimentação ou hospedagem

Dessa forma, a empresa alegou inexistência de falha na prestação de serviços, bem como ausência de danos morais e materiais... O serviço foi iniciado em março de 2020, mas durante sua execução foram observados vícios, como o aumento do preço da hospedagem após o fechamento do contrato e o cancelamento das aulas presenciais uma... Desse modo, julgou ser devido que a ré cumpra o que foi acordado, ainda que por sua parceira econômica, diante da responsabilidade solidária entre os fornecedores do serviço

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF entendeu que a falha na prestação de serviço causou insegurança às passageiras... Narram as autoras que compraram pacote de viagem que incluía passagem e hospedagem em Morro de São Paulo, na Bahia... Contam ainda que, dias antes da viagem, receberam apenas a confirmação da passagem , o que fez com que reservassem outro local para hospedagem

na prestação do serviço, caracterizando assim o dano moral... Desse modo, diante da não comprovação de que houve a comunicação a respeito da antecipação do voo e ainda que a empresa deixou de oferecer translado, hospedagem e alimentação, restou comprovada a falha na prestação do serviço... Informou ainda que não houve falha nos serviços prestados e além disso, o autor não comprovou ter efetivamente suportado prejuízo de ordem patrimonial e nem que houve um dano moral

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO... Reconhecida a falha na prestação do serviço da apelante, bem como que houve a indevida imposição à consumidora da incumbência pelo pagamento de considerável quantia (R$ 2.160,12), além do comprometimento... na prestação do serviço

Negou, assim, a existência de falha na prestação dos serviços... Por isso, de acordo com o art. 14 do CDC , a julgadora concluiu que não houve falha na prestação de serviço, e a simples inobservância do contrato não fundamenta dano moral. Cabe recurso à sentença... Segundo a juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, uma vez que os problemas foram sanados e a família permaneceu no apartamento até o fim da estadia, não houve falha no serviço prestado