Em meio à pandemia Banco é condenado ao pagamento por tempo excessivo de espera na fila de atendimento
Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública que debate o cumprimento de Lei Municipal acerca de obrigações para bancos (tempo de espera para atendimento, escala de horário de empregados, atendimento... Para conhecimento, o art. 2º da lei municipal apresenta rol de sanções como sendo: advertência, multa de 300 UFMs, 1500 UFMs na reincidência e, por último, suspensão do Alvará de Funcionamento Municipal... A Corte Especial do STJ entende que o funcionamento interno das agências bancárias e, por conseguinte, as atividades-meio dessas instituições são questões de interesse local, cuja competência legislativa