Ilegitimidade da Autoridade Coatora em Notícias

Ele ressaltou que o agravo de instrumento foi interposto pela autoridade coatora e não pela pessoa jurídica de direito público, sendo que as cortes superiores e o próprio TJMT pacificaram entendimento... de que a legitimidade para recorrer das decisões proferidas em mandado de segurança é da pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade coatora, tendo em vista que é a mesma que responde... Em decisão monocrática, embasado em farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou que a declaração de ilegitimidade ativa retroage ao momento da

Legitimidade Na primeira análise do caso pelo STJ, o mandado de segurança havia sido negado sem exame de mérito devido ao reconhecimento da ilegitimidade do ministro da Defesa para figurar como autoridade coatora... coatora... Seguindo o voto do relator, a Primeira Seção concedeu a segurança para determinar que as autoridades coatoras suspendam o desconto do imposto sobre os pagamentos feitos à viúva do anistiado político

Legitimidade Na primeira análise do caso pelo STJ, o mandado de segurança havia sido negado sem exame de mérito devido ao reconhecimento da ilegitimidade do ministro da Defesa para figurar como autoridade coatora... coatora... Seguindo o voto do relator, a Primeira Seção concedeu a segurança para determinar que as autoridades coatoras suspendam o desconto do imposto sobre os pagamentos feitos à viúva do anistiado político

Legitimidade Na primeira análise do caso pelo STJ, o mandado de segurança havia sido negado sem exame de mérito devido ao reconhecimento da ilegitimidade do ministro da Defesa para figurar como autoridade coatora... coatora... Seguindo o voto do relator, a Primeira Seção concedeu a segurança para determinar que as autoridades coatoras suspendam o desconto do imposto sobre os pagamentos feitos à viúva do anistiado político

Mandado de segurança Análise da autoridade coatora para fins de impetração de mandado de segurança contra execução derivada de determinação do Conselho Nacional de Justiça também está entre os novos temas... jurisprudência do tribunal segundo as quais o ato normativo de tribunal de Justiça que se destina a cumprir determinação advinda de decisão do CNJ representa simples execução administrativa, o que acarreta a ilegitimidade

Mandado de segurança Análise da autoridade coatora para fins de impetração de mandado de segurança contra execução derivada de determinação do Conselho Nacional de Justiça também está entre os novos temas... jurisprudência do tribunal segundo as quais o ato normativo de tribunal de Justiça que se destina a cumprir determinação advinda de decisão do CNJ representa simples execução administrativa, o que acarreta a ilegitimidade

Autoridade coatora Conforme o ministro Dias Toffoli (relator), o sindicato apontou como autoridades coatoras a presidente do TJ-PA e o presidente do CNJ... No entanto, ele afirmou que a doutrina sobre a matéria ensina que, para os efeitos da lei, autoridade coatora é a pessoa que ordena ou omite a prática do ato questionado “e o superior que baixa normas... coatora somente o presidente do CNJ

A sentença, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a autoridade coatora não era o inspetor-chefe da Receita em Florianópolis... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) afastou a ilegitimidade passiva do inspetor-chefe e, no mérito, concluiu que o Ministério da Fazenda extrapolou o limite estabelecido no Decreto-Lei 1.804

Autoridade coatora Conforme o ministro Dias Toffoli (relator), o sindicato apontou como autoridades coatoras a presidente do TJ-PA e o presidente do CNJ... No entanto, ele afirmou que a doutrina sobre a matéria ensina que, para os efeitos da lei, autoridade coatora é a pessoa que ordena ou omite a prática do ato questionado e o superior que baixa normas gerais... coatora somente o presidente do CNJ

Esta seria, portanto, a autoridade coatora a ser acionada no mandado de segurança... A liminar foi rejeitada e, ao examinar o caso, a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, acolhendo preliminar de ilegitimidade da autoridade coatora... Incluiu, no entanto, como autoridade coatora, o superintendente regional do Trabalho e Emprego do Estado autoridade que não é responsável pela inclusão e exclusão de nomes no cadastro