Mandado de Segurança Ilegitimidade Passiva da Autoridade Coatora em Notícias

de ilegitimidade passiva... Ao negar provimento ao recurso, a Quinta Turma reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade executora (no caso o Secretário de Fazenda) e determinou ser o presidente do órgão (TCDF) a autoridade coatora... Assim, a indicação errônea da autoridade coatora no mandado de segurança, segundo o acórdão, implicaria a extinção do processo

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Baseando-se nos argumentos apresentados pela PGE, por meio da Procuradoria Judicial, o TJGO declarou a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, extinguindo o processo sem julgamento do mérito... O Tribunal de Justiça de Goiás denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado, no qual agentes penitenciários pleitearam o recebimento de gratificação de risco de vida em decorrência

Sendo reconhecida a indicação errônea da autoridade coatora, impõe-se a denegação do mandado de segurança... passiva da autoridade apontada como coatora pelos impetrantes... “Ocorre que, sendo reconhecida a indicação errônea da autoridade coatora, impõe-se a denegação da segurança nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.019 /2009, sendo incabível a declinação da competência