Ilegitimidade Passiva da Autoridade Coatora em Notícias

As entidades impetraram mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que extinguiu a ação sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva dos ministros do Planejamento e da Fazenda... Segundo as entidades, o STF e o STJ já firmaram o entendimento no sentido de se considerar como autoridade coatora não aquela mera executora do ato, mas sim aquela que efetivamente detém o poder de decisão... Pedidos No RMS 33987, a Anfip e o sindicato requerem que seja admitida a competência do STJ para julgar o mandado de segurança e reconhecida a legitimidade passiva dos ministros do Planejamento e da Fazenda

As entidades impetraram mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que extinguiu a ação sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva dos ministros do Planejamento e da Fazenda... Segundo as entidades, o STF e o STJ já firmaram o entendimento no sentido de se considerar como autoridade coatora não aquela mera executora do ato, mas sim aquela que efetivamente detém o poder de decisão... No RMS 33987, a Anfip e o sindicato requerem que seja admitida a competência do STJ para julgar o mandado de segurança e reconhecida a legitimidade passiva dos ministros do Planejamento e da Fazenda

As entidades impetraram mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que extinguiu a ação sem resolução de mérito pela ilegitimidade passiva dos ministros do Planejamento e da Fazenda... Segundo as entidades, o STF e o STJ já firmaram o entendimento no sentido de se considerar como autoridade coatora não aquela mera executora do ato, mas sim aquela que efetivamente detém o poder de decisão... Pedidos No RMS 33987, a Anfip e o sindicato requerem que seja admitida a competência do STJ para julgar o mandado de segurança e reconhecida a legitimidade passiva dos ministros do Planejamento e da Fazenda

Ilegitimidade passiva das autoridades coatoras. Preliminar afastada. Decadência não configurada. Convocação para posse. Perda do prazo. Divulgação por meio de diário oficial e internet... I Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Educação do Estado de Goiás pois, embora, a tutela recaia sobre a pessoa jurídica que a integra, é a autoridade coatora... Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II - Não há se falar em decadência do direito se a parte não tomou conhecimento do ato dito coator pelo impetrado

“Se a autoridade coatora, hierarquicamente superior à autoridade legitimada, ao prestar informações, ainda que para suscitar sua ilegitimidade, defendeu o mérito do ato impugnado, atraindo para si a legitimidade... passiva ad causum”, pontuou... A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a legitimidade passiva do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) para figurar no polo da ação que versa sobre a baixa na hipoteca

do governador, que figurava como autoridade coatora junto ao secretário de Administração e o presidente do DER-PE... A decisão foi conseqüência do acórdão que considerou a Corte incompetente para o julgamento do Mandado de Segurança 110392-8 , já que os desembargadores acolheram a preliminar de ilegitimidade passiva... acórdão, a relatora, desembargadora Helena Caúla Reis, explica que “(...), o ato ora combatido é atribuível tão somente ao Secretário de Administração e Reforma do Estado de Pernambuco, visto que é a autoridade

O mandado de segurança foi impetrado originariamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas foi julgado extinto, sem exame de mérito, por ilegitimidade passiva dos ministros de Estado do Orçamento... a prática de ato concreto por nenhuma das referidas autoridades, sendo, portanto, hipótese de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam das referidas autoridades e, a fortiori , da incompetência... “A despeito de a exordial mencionar expressamente como autoridades coatoras os ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, cujos atos atrairiam a competência do STJ, não se constata

Confira-se teor do informativo (423) que trata da hipótese, cuja transcrição segue: ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESIDENTE. TJ... A Turma reafirmou o entendimento de que o ato normativo de TJ que se destina a cumprir determinação advinda de decisão do CNJ representa simples execução administrativa, o que acarreta a ilegitimidade

Direito administrativo Análise da autoridade coatora para fins de impetração de mandado de segurança contra execução derivada de determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também está entre os... jurisprudência do tribunal segundo as quais o ato normativo de Tribunal de Justiça que se destina a cumprir determinação advinda de decisão do CNJ representa simples execução administrativa, o que acarreta a ilegitimidade passiva... passiva do presidente do tribunal estadual para figurar no polo passivo de mandado de segurança

Enquanto que a teoria da encampação é manobra jurídica adotada pelo STJ em sede de mandado de segurança, através da qual, a autoridade superior hierarquicamente que não se limita a informar sua ilegitimidade passiva... Dessarte, é inaplicável ao caso a teoria da encampação porque, embora o secretário tenha defendido o mérito do ato, sua indicação como autoridade coatora implica alteração na competência jurisdicional... passiva, mas adentra no mérito da ação, torna-se legítima para figurar no pólo passivo da demanda