Questões sobre Direito Condominial
devida em função do imóvel familiar: Lei nº 8.009 /90: Art. 3º... Ainda que haja necessidade de um controle dos valores arrecadados e administrados em nome dos condôminos, e sua posterior divulgação, através da via escrita e da realização de assembléia geral (art. 1.348... Assim a Lei nº 4.591 /64 continua em vigor apenas na parte referente à incorporação imobiliária, instituto que não foi abrangido pela nova lei 2 - O novo Código Civil impõe a atualização da Convenção do