Falta de autenticação de peça essencial é vício intransponível no processo
Alegou ainda que não houve impugnação pela parte contrária quanto à autenticidade do documento e que a lei nova (Lei nº 11.925 /09 que modificou o artigo 830 da CLT para permitir a declaração de autenticidade... A defesa do trabalhador argumentou que era possível aplicar ao caso o artigo 365 , IV , do Código de Processo Civil , que permite a autenticação de documentos pelo próprio advogado... Para o relator, a exigência de autenticação dos documentos apresentados em cópia (conforme redação anterior do artigo 830 da CLT ) ainda estava em vigor na época da propositura da rescisória