Impugnação de Prisão Preventiva em Notícias

Tarefa imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Reavaliação pelos tribunais, quando em atuação como órgão revisor. Inaplicabilidade... Pretender o intérprete da Lei nova que essa obrigação – de revisar, de ofício, os fundamentos da prisão preventiva, no exíguo prazo de noventa dias, e em períodos sucessivos – seja estendida por toda a... cadeia recursal, impondo aos tribunais (todos abarrotados de recursos e de habeas corpus ) tarefa desarrazoada ou, quiçá, inexequível, sob pena de tornar a prisão preventiva "ilegal", data maxima venia

PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 1... Por fim, razão assiste ao agravante no que tange à impugnação da determinação de soltura do agravado diretamente por esta Corte, pois ainda restaram elementos probatórios obtidos em momento anterior à... provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio, afastar a determinação de soltura do agravado e determinar que o Juízo de primeiro grau analise se subsistem elementos para a preservação da prisão

Para a defesa, a prisão preventiva é desnecessária, já que não há comprovação de risco à ordem pública. Os argumentos foram rejeitados pelo TRF2 na análise de mérito do habeas corpus... preventiva do empresário... De acordo com Humberto Martins, a mudança na situação do empresário exigiria nova impugnação

Para a defesa, a prisão preventiva é desnecessária, já que não há comprovação de risco à ordem pública. Os argumentos foram rejeitados pelo TRF2 na análise de mérito do habeas corpus... preventiva do empresário... De acordo com Humberto Martins, a mudança na situação do empresário exigiria nova impugnação

A prisão preventiva do ex-presidente Lula foi solicitada pelo Ministério Público de São Paulo, e não pela juíza. Edição: Talita Cavalcante e Carolina Pimentel... Na ação, o Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia e pediu a prisão preventiva de Lula sob a acusação de que o ex-presidente é o proprietário oculto de um apartamento tríplex no Guarujá, litoral... Defesa Em março, os advogados do ex-presidente Lula, Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, pediram a impugnação da decisão ao Tribunal de Justiça de São Paulo

Tarefa imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Reavaliação pelos tribunais, quando em atuação como órgão revisor. Inaplicabilidade... Pretender o intérprete da Lei nova que essa obrigação – de revisar, de ofício, os fundamentos da prisão preventiva, no exíguo prazo de noventa dias, e em períodos sucessivos – seja estendida por toda a... cadeia recursal, impondo aos tribunais (todos abarrotados de recursos e de habeas corpus ) tarefa desarrazoada ou, quiçá, inexequível, sob pena de tornar a prisão preventiva "ilegal", data maxima venia

A ausência de promotor de justiça na audiência de instrução e a inquirição de testemunhas pelo juiz antes da acusação não são motivo para anular julgamento, quando não houver impugnação tempestiva e não... As penas impostas foram convertidas em restritivas de direitos, sendo mantido o regime de prisão semiaberta apenas para R.S.O... Por isso, pede a expedição de alvará de soltura em seu favor, alegando também excesso de prazo na prisão, já que ele se encontra preso preventivamente deste agosto de 2010

O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, ressaltou que a Sexta Turma já havia substituído a prisão preventiva do paciente por medida cautelar de comparecimento em juízo, restando nesse novo pedido apenas... Para Schietti, é preciso respeitar a racionalidade do sistema recursal e evitar que o emprego concomitante de dois meios de impugnação com a mesma pretensão comprometa a capacidade da Justiça criminal... hipóteses em que o habeas corpus possuir, além do pedido de tutela direta da liberdade, um ou mais objetos idênticos aos da apelação, somente será admissível o seu conhecimento na parte relativa à prisão

No dia 6, Acosta teve decretada sua prisão preventiva para fins de extradição... Além disso, a PGR apresentou pedido de prisão preventiva ao STF e elaborou pareceres no processo extradicional... Diante dessas informações e com o objetivo de assegurar a manutenção da prisão do acusado para fins de extraditá-lo, a PGR requereu prisão preventiva de Vilmar Acosta e, para tanto, juntou as informações

No dia 6, Acosta teve decretada sua prisão preventiva para fins de extradição... Além disso, a PGR apresentou pedido de prisão preventiva ao STF e elaborou pareceres no processo extradicional... Diante dessas informações e com o objetivo de assegurar a manutenção da prisão do acusado para fins de extraditá-lo, a PGR requereu prisão preventiva de Vilmar Acosta e, para tanto, juntou as informações