Falta de fundamento da ordem de prisão autoriza extensão de liberdade ao corréu
Na sequência, a defesa do corréu entrou com o pedido de extensão dos efeitos da decisão... A ministra Laurita Vaz destacou que é possível verificar a identidade fático-processual entre as situações dos corréus, de modo a permitir a extensão do benefício... O corréu alegou que o habeas corpus concedido pela Sexta Turma a outro acusado na mesma ação não tem caráter exclusivamente pessoal, e que por esse motivo poderia ser estendido em seu favor