Imunidades Tributarias em Notícias

"As imunidades tributárias servem para defender os bens materiais das instituições sem fins de lucro que se dedicam à prestação de serviços essenciais de educação, saúde e assistência social à sociedade... tributária de contribuições para a seguridade social... Cláusula pétrea Segundo as confederações, a imunidade tributária prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal , é uma cláusula pétrea, que não pode ser abolida por lei ou por emenda constitucional

Qual a razão de, além de receberem recursos do tesouro e espaços gratuitos na mídia, ainda gozarem de imunidade tributária? Trata-se de benefício que atende os princípios da Justiça Tributária... Extinta a imunidade e exercida fiscalização sobre tais entidades, as irregularidades poderão ser punidas. Partidos não merecem imunidade... Embora seja ordem da Carta Magna , as imunidades não são cláusulas pétreas

tributária... Foi suspenso por pedido de vista, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de um conjunto de processos em que são questionadas as regras sobre a imunidade tributária das entidades beneficentes de... Um dos principais dispositivos questionados foi a necessidade de os hospitais ofertarem um mínimo 60% dos serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de se obter a imunidade tributária

O Distrito Federal discordou da alegação, argumentando nos autos que a pretendida imunidade tributária não se aplica ao caso, uma vez que os Correios também exercem atividades econômicas... Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux ( foto ), do Supremo Tribunal Federal, julgou procedentes as Ações Cíveis Originárias (ACOs) de 958 e 865, para reconhecer a imunidade tributária da Empresa... A imunidade se justifica devido à natureza de serviço público do envio de correspondências e de objetos postais pela estatal

A Emenda Constitucional 75 , de 15 de outubro de 2013, acrescentou uma nova hipótese de imunidade tributária ao texto constitucional... Não há dúvida de que na imunidade prevista na Emenda Constitucional 75 , de 15 de outubro de 2013, certamente se estabeleceu uma diferença tributária entre bens (CDs, DVDs e Blu-rays) em razão de sua procedência... O artigo 150 , II , da Constituição Federal prevê o princípio da igualdade (ou isonomia) tributária: “Art. 150

tributária... Foi suspenso por pedido de vista, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de um conjunto de processos em que são questionadas as regras sobre a imunidade tributária das entidades beneficentes de... Um dos principais dispositivos questionados foi a necessidade de os hospitais ofertarem um mínimo 60% dos serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de se obter a imunidade tributária

A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada que utiliza imóvel da União... tributária recíproca entre os entes federativos... a empresa Barcas — concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no estado — não seria responsável pelo pagamento do IPTU referente a imóvel de propriedade federal, em razão da imunidade

O ministro enfatizou ser impossível, por meio de lei ordinária, conceder imunidade tributária... A ministra Rosa Weber pediu vista e interrompeu o julgamento dos embargos de declaração contra a decisão que restringiu a imunidade tributária de entidades filantrópicas... tributária e previdenciária, basicamente, não haver distribuição de patrimônio e rendas e haver a reaplicação dos resultados em suas atividades

tributária prevista na Constituição Federal (artigo 195, parágrafo 7º)... embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621, que discutem isenção tributária... De acordo com a decisão, os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por

Qual a razão de, além de receberem recursos do tesouro e espaços gratuitos na mídia, ainda gozarem de imunidade tributária? Trata-se de benefício que atende os princípios da Justiça Tributária... Extinta a imunidade e exercida fiscalização sobre tais entidades, as irregularidades poderão ser punidas. Partidos não merecem imunidade... Embora seja ordem da Carta Magna , as imunidades não são cláusulas pétreas