Início de Vigência do Benefício em Notícias

da vigência da Lei nº 13.467 /2017... decisão embargada a fim de limitar a condenação ao pagamento das horas extras relativas ao tempo despendido pelo reclamante no trajeto interno portaria-local de trabalho até 10/11/2017, em razão do início... Mendes aponta que não se pode invocar direito adquirido para reivindicar a continuidade de um modelo jurídico referente ao sistema de remuneração, férias, licenças ou enquadramento ou outro qualquer benefício

Por isso, ele sugeriu a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais... A regra geral definiu que, para trabalhadores que começassem a contribuir a partir de 27 de novembro de 1999, o cálculo da previdência deveria ser sobre 80% dos recolhimentos mais altos desde o início... 9.876 /1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29 , incisos I e II , da Lei nº 8.213 /1991, quando mais favorável

"O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.876 , de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103... É preciso, ainda, que o benefício tenha sido concedido com base nas regras da lei 9.876 , de 1999. A correção compensa, no entanto, para quem tinha altos salários antes do início do Plano Real... Na época, a regra de transição aplicada aos segurados do INSS criou duas fórmulas para apuração da média salarial utilizada no cálculo dos benefícios da Previdência

Segurados do INSS que preencheram os requisitos para aposentadoria à época da vigência da Lei 6.950 /1981, mesmo que tenham se aposentado após o advento da Lei 8.213 /1991, têm direito à revisão do benefício... No caso julgado pela TNU, a aposentadoria a ser revisada foi concedida em 15/08/1991 e o segurado pretendia retroagir a data de início do benefício para 02/07/1989, quando já reunia os requisitos necessários... Segundo informações dos autos, à época do requerimento do benefício, o segurado somava 33 anos, 11 meses e 7 dias de tempo de serviço, com coeficiente de cálculo fixado em 88% do salário de benefício

Assim, para o ministro Alexandre, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do artigo 29 da Lei 8.213 /1991 (alterada pela Lei 9.876 /1999) podem optar pela regra definitiva... Julgamento O julgamento teve início em junho de 2021, quando o relator, ministro Marco Aurélio (aposentado), votou pelo desprovimento do recurso do INSS... e ter sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, que podem ter sido muito maiores do que as posteriores a

Na comparação entre as duas regras, a de transição prejudica o trabalhador que concentrou as maiores contribuições previdenciárias da sua vida antes do início da vigência do real como moeda do país, em... Essa possibilidade existe porque a reforma previdenciária de 1999 criou uma regra de transição que mudou o cálculo dos benefícios... Após esse prazo, o segurado perde o direito de revisar o valor inicial do benefício. Veja aqui, a dvogado, como ingressar com a ação e lucre junto com seu cliente

Na prática, como os benefícios já foram liberados, a perda do prazo de vigência não alteraria os efeitos da medida, mas faria com que o relatório não fosse votado... Além de transformar o 13º do Bolsa Família em benefício anual, Randolfe Rodrigues propõe no relatório a extensão para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência... Ele afirmou que está disposto a buscar outra solução em reuniões com governistas no início da próxima semana. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

A TNU entendeu ser “indevida a inclusão da gratificação natalina no período básico de cálculo para fins de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, seja a data do início do benefício... Para a corte superior, a inclusão da gratificação no cálculo do salário de benefício é possível até a vigência da Lei 8.870... anterior ou posterior à vigência da Lei 8.870 "

A TNU entendeu ser indevida a inclusão da gratificação natalina no período básico de cálculo para fins de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, seja a data do início do benefício... Para a corte superior, a inclusão da gratificação no cálculo do salário de benefício é possível até a vigência da Lei 8.870... anterior ou posterior à vigência da Lei 8.870 "

Com base na documentação médica, é possível a fixação da data de início da invalidez em 21/05/2014, data em que passou a receber o benefício BPC – LOAS pelo INSS, em razão de ser portadora com impedimento... DF e IPREV defendem que a norma aplicável ao caso é a Lei Complementar 840/2011, que estava em vigência na época do falecimento do ex-servidor, e que, para concessão da pensão por morte para filho maior... acordo com o magistrado, o dispositivo legal a ser aplicado ao caso é a Lei Complementar 769/2008, que reorganiza e unifica o regime próprio de previdência social do DF – RPPS/DF, e que estava em vigência