Incidência das Diferenças Salariais nas Verbas Rescisórias em Notícias

Se por um lado, a segunda instância condenou a Companhia de Bebidas Ipiranga a pagar diferenças salariais aos herdeiros do vendedor que morreu, além de ter multado a empresa pelo atraso na quitação dos... créditos, por outro, negou o pedido de indenização por danos morais por falta do pagamento das verbas rescisórias no tempo certo... Por esse motivo, rejeitou o recurso (incidência da Súmula 333). Dessa forma, prevaleceu o entendimento da segunda instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

Se por um lado, a segunda instância condenou a Companhia de Bebidas Ipiranga a pagar diferenças salariais aos herdeiros do vendedor que morreu, além de ter multado a empresa pelo atraso na quitação dos... créditos, por outro, negou o pedido de indenização por danos morais por falta do pagamento das verbas rescisórias no tempo certo... Por esse motivo, rejeitou o recurso (incidência da Súmula 333). Dessa forma, prevaleceu o entendimento da segunda instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

Se por um lado o Regional condenou a Ipiranga a pagar diferenças salariais aos herdeiros do vendedor falecido, além de ter multado a empresa pelo atraso na quitação dos créditos (artigo 477 , § 8º , da... CLT ), por outro, negou o pedido de indenização por danos morais por falta do pagamento das verbas rescisórias no tempo certo... apresentado pela autora do recurso de revista, Companhia de Bebidas Ipiranga, para caracterizar divergência já estava superado pela jurisprudência do TST, por esse motivo rejeitou (não conheceu) o recurso (incidência

Se por um lado o Regional condenou a Ipiranga a pagar diferenças salariais aos herdeiros do vendedor falecido, além de ter multado a empresa pelo atraso na quitação dos créditos (artigo 477 , § 8º , da... CLT ), por outro, negou o pedido de indenização por danos morais por falta do pagamento das verbas rescisórias no tempo certo... apresentado pela autora do recurso de revista, Companhia de Bebidas Ipiranga, para caracterizar divergência já estava superado pela jurisprudência do TST, por esse motivo rejeitou (não conheceu) o recurso (incidência

Se por um lado o Regional condenou a Ipiranga a pagar diferenças salariais aos herdeiros do vendedor falecido, além de ter multado a empresa pelo atraso na quitação dos créditos , por outro, negou o pedido... de indenização po (artigo 477 , 8º , da CLT ) r danos morais por falta do pagamento das verbas rescisórias no tempo certo... Como r (não conheceu) esultado d (incidência da Súmula nº 333) o não conhecimento da revista, prevaleceu a interpretação do Tribunal do Trabalho de Campinas sobre a matéria, no sentido (15ª Região) de

Diferenças rescisórias reconhecidas em juízo. Não incidência... O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Não incidência de contribuição previdenciária

pagamento do aviso prévio e da multa do FGTS em montantes reduzidos, bem como a possibilidade de o empregado movimentar 80% dos valores depositados na conta do FGTS; Alteração do prazo para pagamento das verbas rescisórias... passam a ser expressamente tratadas como verba de natureza indenizatória, não refletindo no cálculo de outros direitos trabalhistas... Possibilidade de estabelecimento de salários distintos para empregados com diferença de 04 anos ou mais de prestação de serviços para o mesmo empregador, mantido o requisito atual de 02 anos na mesma

TEMA 1166 - Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária... RE 1.265.564/SC - Julgamento: 02/09/2021 Tese fixada: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza... no julgamento conjunto da ADI 5.867 , ADI 6.021 , ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória

Sustenta, ainda, que quitou as verbas rescisórias referentes ao período não registrado em 30/05/2015. Admite, também, que não efetuou o depósito do FGTS do período. Pois bem... Indefiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias (02/12 do 13º salário e 02/12 de férias + 1/3) tendo em vista o TRCT de fls. 125 assinado pelo autor, onde consta o pagamento das verbas requeridas... Pugna pela retificação da CTPS e pagamento das verbas rescisórias referente a tal período, bem como as multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT

salariais à época, devendo eventual diferença ser compensada com os valores a que faz jus o participante em virtude da integração da referida verba remuneratória no cálculo do benefício suplementar... Incidência do art. 9º, § 1º, IV, do RISTJ. Competência das Turmas da Primeira Seção do STJ... Reflexos das verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista. Inclusão. Possibilidade. Tema repetitivo 955/STJ. Modulação de efeitos