Incidência de Correção Monetária nos Honorários Fixados em Notícias

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ORIGINÁRIA. DECADÊNCIA... Incidência da Súmula 306⁄STJ. 2... em ação na qual se discute a correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, não se pode afastar a legitimidade daqueles que foram partes integrantes do processo originário, que poderiam promover

Por fim, os honorários, devidos pelo INSS, serão fixados pelo Juízo de Primeiro Grau, quando da liquidação, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 85 do NCPC... Quanto aos consectários da condenação, sublinho que a correção monetária e juros de mora, estes devidos a partir da citação, observarão os termos do art. 1º-F, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09... por arrastamento, quando do julgamento das ADIs nº 4.327 e 4.425, abarcaria o art. 1º-F em sua integralidade, inclusive no que tange à correção monetária das prestações vencidas até a expedição do requisitório

monetária com comissão de permanência e determinar a Revisão do Contrato, para que seja observada a incidência de juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano e o INPC como índice de correção monetária... Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento da multa pelo descumprimento da decisão antecipatória nos termos acima fixados e atualizados monetária e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do arbitramento... liminar deferida por conta da irregularidade nos depósitos e declarar como abusivas as cláusulas contratuaisque estabelecea taxa de juros superior a 12% ao ano, a capitalização de juros e a cumulação de correção

O recurso interposto pela seguradora foi provido apenas para alterar o prazo de incidência de correção monetária devida pela seguradora, que deve ser a data da recusa do pagamento, e os juros de mora... advocatícios fixados em 15% sobre o montante total devido... original condenou a seguradora ao pagamento da quantia de R$5.624,00 a título de danos materiais, corrigidos a partir da data do sinistro, de R$ 3 mil a título de danos morais e das custas judiciais e honorários

Isso porque a tributação do lucro inflacionário foi aquela estabelecida especificamente nos arts. 4º e 21 a 26 da Lei n. 7.799 /1989, que levava em consideração a incidência de correção monetária nas demonstrações... Rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de correção monetária. Incidência. Tema 1160/STJ... A esse respeito, confira-se a tese firmada no julgamento do Tema 410 do STJ: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20

No entanto, o desembargador acatou o pedido do INSS com relação a incidência de juros e correção monetária, fixando-o em 0,5% ao mês... A ementa recebeu a seguinte redação: “Apelação cível - Ação Previdenciária - INSS - Aposentadoria por Invalidez - Invalidez Comprovada - Juros de Mora e Correção monetária - Aplicação da Lei - Honorários... Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o artigo 20 , § 3º , do CPC , incidente sobre prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/

O recurso interposto pela seguradora foi provido apenas para alterar o prazo de incidência de correção monetária devida pela seguradora, que deve ser a data da recusa do pagamento, e os juros de mora... advocatícios fixados em 15% sobre o montante total devido... original condenou a seguradora ao pagamento da quantia de R$5.624,00 a título de danos materiais, corrigidos a partir da data do sinistro, de R$ 3 mil a título de danos morais e das custas judiciais e honorários

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1... Turma Julgadora, mantenho o valor da compensação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MÍNIMO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20 , §§ 3º E 4º, DO CPC . VASTIDÃO DE PRECEDENTES

Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na... Os honorários advocatícios devem ser acrescidos em 1% ao fixado pelo magistrado de primeira instância, observado o trabalho adicional realizado no âmbito recursal, nos termos do art. 85 , § 11 , do Novo... (atualização monetária) a partir do seu arbitramento, obedecida a variação do IPCAE/ IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que bem representa a correção da expressão monetária, sendo aplicados

Sobre a questão dos juros moratórios, o relator afirmou que não assiste razão à seguradora, pois a sentença de 1º grau já havia fixado a correção monetária a partir da citação... Quanto à correção monetária, a seguradora defende que a incidência de juros deve ocorrer a partir da data da citação da apelante e não da data da distribuição do feito... Aliás, salientou o magistrado, a correção monetária é um mero ajuste para compensar a perda aquisitiva da moeda e a sua incidência, nos contratos de seguro, deve ocorrer a partir do evento danoso, conforme