Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

A Constituição de 1988, em seu artigo 5º , inciso XXIV , determina que a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia... do Trabalho - 1ª fase do XIII Exame de Ordem... fase do XIII Exame de Ordem Comentários das questões 44 a 45- ECA - 1ª fase do XIII Exame de Ordem Comentários das questões 46 a 47 - Direito do Consumidor - 1ª fase do XIII Exame de Ordem Comentários

Aurvalle lembrou ainda que o exercício profissional é livre, conforme manda o inciso XIII do artigo 5º da Constituição .

De acordo com a ADI, movida pela Procuradoria-Geral da República, a expressão questionada seria incompatível com o artigo 5º (inciso XIII) da Constituição Federal , que assegura o livre exercício de qualquer... Em seu voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, salientou que a Constituição Federal , em seu artigo 5º (inciso XIII), ao permitir que se restrinja o exercício de determinadas profissões, está... Já a Advocacia-Geral da União argumentou que a Constituição Federal permite ao legislador estabelecer requisitos para o exercício de determinada profissão

nº 8.906 , de 04 de julho de 1994, colaciona como características essenciais da advocacia a indispensabilidade, a inviolabilidade, a função social e a independência; Considerando que o artigo 7º , inciso XIII... XIII, ambos do Estatuto da OAB; Considerando ser direito do advogado exercer com liberdade a profissão em todo o território nacional, de acordo com o que disciplina o artigo 7º , inciso I , da Lei nº... suficiente a justificar a atuação desta Seccional na defesa das prerrogativas profissionais dos causídicos, haja vista, ter sido tal ato uma forma de agredir frontalmente o artigo 2º, § 3º e o artigo 7º, inciso XIII

O decreto de Temer se baseia no inciso XIII do artigo 84 da Constituição Federal , que dá ao presidente da República “o comando supremo das Forças Armadas”... É o que prevê o inciso V do artigo 49 da Constituição . O dispositivo, afirmam os parlamentares, deu ao Congresso o poder de “garantidor do Estado Democrático de Direito”

Alega que a referida apreensão é incompatível com os artigos 5º , inciso XIII , e 170 da Constituição Federal e que o fisco dispõe de meios mais adequados para buscar satisfação de seu crédito sem o impedimento

No TRF2, o relator do processo, desembargador federal Aluisio Mendes, considerou que “o direito fundamental à liberdade de profissão está previsto no artigo 5º , inciso XIII , da Constituição da República... da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II da Lei Maior ”... Assim, quaisquer limitações ao exercício de trabalho, ofício ou profissão devem vir expressas por meio de lei formal, nos termos estabelecidos pela Constituição da República, em obediência ao princípio

Eles também apontaram que o seu exercício profissional está protegido por cláusula pétrea, nos termos do artigo 5º , inciso XIII , da Constituição Federal .

Contudo, na ação rescisória, a empresa havia invocado o artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , que dispõe sobre redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

XIII , da Constituição... Além disso, a Advocacia-Geral argumentou que o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de... pessoal do serviço público, de forma que se a remuneração retributiva em face da função não agradava a autora, ela não poderia requerer equiparação a outro cargo sob pena de ofensa ao art. 37 , inciso XIII