Inscrição Indevida Serasa Dano Moral In Re Ipsa em Notícias

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  • IPTU - Prefeitura é condenada por negativar nome de morador por engano

    Notícias22/05/2019Andre Antunes
    “O autor não pode ser prejudicado pela má administração da Requerida, a evidenciar a falha na prestação do serviço, hipótese que configura ato injusto suscetível de reparação por dano moral in re ipsa... Tenho ainda que, considerando o transtorno sofrido pela parte reclamante ao se deparar com a inscrição indevida e o caráter punitivo-pedagógico aplicado à reclamada, é cabível a indenização por danos morais... A indenização foi fixada pela juíza Hanae Yamamura de Oliveira, a título de danos morais
  • Consumidor será indenizado por cobrança indevida junto à companhia elétrica

    Notícias08/08/2013Correio Forense
    “Saliento, outrossim, que, na situação em análise, a existência do dano moral independe de prova do sofrimento suportado pela vítima, uma vez que se está diante de situação de dano in re ipsa, presumido... Para a juíza, configura-se, portanto, a responsabilidade já que está demonstrado o nexo causal entre falhas no procedimento da Companhia e o dano, consubstanciado na inscrição indevida no Serasa... Postulou liminar para determinar a exclusão da inscrição indevida no Serasa e em outros órgãos de restrição de crédito
  • Consumidor será indenizado por cobrança indevida junto à companhia elétrica

    Saliento, outrossim, que, na situação em análise, a existência do dano moral independe de prova do sofrimento suportado pela vítima, uma vez que se está diante de situação de dano in re ipsa, presumido... Para a juíza, configura-se, portanto, a responsabilidade já que está demonstrado o nexo causal entre falhas no procedimento da Companhia e o dano, consubstanciado na inscrição indevida no Serasa... Postulou liminar para determinar a exclusão da inscrição indevida no Serasa e em outros órgãos de restrição de crédito
  • Envio de cartão de crédito sem solicitação gera dano moral. Confira a decisão do STJ

    Notícias18/11/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Dano moral presumido Dano moral presumido é aquele que decorre " in re ipsa ", ou seja, da própria conduta do ofensor. Vejamos. Resp 718618 RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL... Por essa razão, é presumido o dano moral em casos de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou de recusa indevida de cobertura por plano de saúde... A existência de registros de outros débitos do recorrente em órgãos de restrição de crédito não afasta a presunção de existência do dano moral, que decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de
  • Segundo o Código de Defesa do Consumidor deve haver prévia notificação da inclusão do nome como inadimplente

    Notícias16/09/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa , sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência... Ação de compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral reconhecido. Permanência da inscrição indevida por curto período... morais sofridos. - O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação
  • Fiador negativado sem notificação prévia tem direito a indenização por danos morais.

    Notícias11/02/2020Alcides Ferreira
    O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, quando analisou uma demanda judicial que versou, em alguns pontos, sobre esta situação em específico, entendeu que tal conduta caracteriza dano moral " in re ipsa... re ipsa" , que significa que o dano ali presente é presumido pela própria prática de negativa o nome de uma pessoa... Mas veja bem, ao pagar um advogado que irá esclarecer toda a situação e sendo constatado que não há a necessidade de pagamento imediato do débito, que tal valor pode ser revertido em indenização moral
  • Turma Recursal do Juizado gaucho aplica Súmula 370 do STJ

    Notícias06/07/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência... Ação de compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral reconhecido. Permanência da inscrição indevida por curto período... o dano pela negativação do nome, segundo a mais moderna doutrina e jurisprudência, prescinde de comprovação, pois a prova é in re ipsa , ou seja, incita na própria coisa
  • Reflexos da decisão do STJ sobre a legalidade do Scoring de crédito

    Notícias12/03/2016Bruno Ribeiro da Silva
    DANO MORAL... DANO MORAL... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONSENTIMENTO DO CADASTRADO. 4. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO INDICA FATO CONCRETO CAUSADOR DE DANO, TAMPOUCO APRESENTA PROVA DE EVENTUAL ABUSO DE DIREITO POR PARTE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, DO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS, DA FONTE OU DO CONSULENTE
  • Responsabilidade objetiva do Banco pela abertura de conta-corrente com documentos roubados

    Notícias10/10/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    doutrina e jurisprudência, prescinde de comprovação, pois a prova é in re ipsa , ou seja, incita na própria coisa... Pelo exposto, conclui-se que a inscrição indevida do nome do autor em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil... DECISAO Abertura de conta em banco com documento roubado pode gerar dano moral Cabe compensação por danos morais pela inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito em decorrência de conta-corrente
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