IPTU - Prefeitura é condenada por negativar nome de morador por engano
“O autor não pode ser prejudicado pela má administração da Requerida, a evidenciar a falha na prestação do serviço, hipótese que configura ato injusto suscetível de reparação por dano moral in re ipsa... Tenho ainda que, considerando o transtorno sofrido pela parte reclamante ao se deparar com a inscrição indevida e o caráter punitivo-pedagógico aplicado à reclamada, é cabível a indenização por danos morais... A indenização foi fixada pela juíza Hanae Yamamura de Oliveira, a título de danos morais