Interceptação Telefônica sem Autorização em Notícias

Para o colegiado, a compensação pecuniária por danos morais é devida, uma vez que ficou comprovada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a ilegalidade da medida de interceptação telefônica e o... O desembargador federal pontuou que o STF julgou que a interceptação telefônica do ramal tronco do escritório de advocacia "Teixeira, Martins & Advogados" foi desprovida de amparo legal, havendo sido realizada... Conforme destaca o processo, a autorização do ex-juiz federal Sérgio Moro, lotado, à época, na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, para a interceptação do celular do advogado e do telefone do seu

O Conselho Nacional do Ministério Público CNMP decidiu tornar mais rígido o controle sobre pedido e uso de interceptação telefônica no âmbito do Ministério Público... Além disso, será preciso informar também a quantidade de linhas telefônicas interceptadas... Segundo a resolução original, quando informado pela polícia acerca da autorização para quebra de sigilo, o membro do MP deve exercer o controle externo da legalidade do procedimento

A ideia dá seguimento à decisão do Conselho Pleno da OAB Nacional que, reunido no último dia 18, aprovou a instauração de um grupo de trabalho para colher informações sobre eventuais autorizações de interceptação telefônica... telefônica de advogados no exercício da profissão... irregulares de comunicações telefônicas de advogados

A ideia dá seguimento à decisão do Conselho Pleno da OAB Nacional que, reunido no último dia 18, aprovou a instauração de um grupo de trabalho para colher informações sobre eventuais autorizações de interceptação telefônica... telefônica de advogados no exercício da profissão... irregulares de comunicações telefônicas de advogados

Segundo ela, houve autorização judicial para interceptação da linha telefônica com a finalidade de averiguar possíveis ameaças de morte a seu então marido... Por certo é que o demandado, ao realizar a ilegal interceptação telefônica, acabou por violar a intimidade da parte autora, transgredindo a sua vida privada, questões estas que por si só são suficientes... sua linha telefônica, fato que lhe acarretou um estado psicológico depressivo

Interceptação telefônica: terceira pessoa que capta a conversa sem a ciência dos interlocutores; 2... II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; Façamos uma pequena pausa para rememorar, não se confunde captação ambiental com interceptação telefônica, esta ainda exige autorização... Sob a égide da lei anterior, a gravação ambiental exigia circunstanciada autorização judicial

Segundo ela, houve autorização judicial para interceptação da linha telefônica com a finalidade de averiguar possíveis ameaças de morte a seu então marido... Por certo é que o demandado, ao realizar a ilegal interceptação telefônica, acabou por violar a intimidade da parte autora, transgredindo a sua vida privada, questões estas que por si só são suficientes... de sua linha telefônica, fato que lhe acarretou um estado psicológico depressivo

No julgamento do "habeas-corpus" nº 69.912-0, o STF teve a oportunidade de analisar a aplicação da teoria em sede de interceptação telefônica na investigação de tráfico de entorpecentes... Cumpre, ressaltar que o acórdão data de 1993, antes da entrada em vigor da Lei de Interceptações Telefônicas, fato que tornava a interceptação ilícita por falta de regulamentação legislativa, mesmo que... A divergência explicita-se pelos excertos dos seguintes votos: " A leitura da sentença convence, por si só, de que a 'degradação' das interceptações telefônicas, com a juntada da qual se inicia o inquérito

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OPERAÇÃO "BOCA DE LOBO"... INVALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS RELACIONADAS AO PACIENTE NA OPERAÇÃO "BOCA DE LOBO" E DAS PROVAS DIRETAMENTE DELAS DERIVADAS... As interceptações telefônicas levadas a cabo revelaram que seu conteúdo passou por análise que, indiscutivelmente, não competia ao juízo de primeiro grau, mas ao TRF-1, o que contaminou de nulidade os

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na manhã de hoje, 9 de março, proposta de alteração na resolução n. 36/09, sobre pedido e uso de interceptação telefônica no âmbito... A partir de agora, procuradores e promotores terão de informar mensalmente ao respectivo corregedor-geral o número de interceptações iniciadas e findas no período e a quantidade de linhas telefônicas interceptadas... Segundo a resolução original, quando informado pela polícia acerca da autorização para quebra de sigilo, o membro do MP deve exercer o controle externo da legalidade do procedimento