Investidura em Função Pública em Notícias

O juiz destacou que a investidura deve se dar por meio de concurso público, aberto à disputa por todos aqueles interessados, não apenas aos professores da rede pública de ensino... A decisão é resultado da ação civil pública ajuizada pela Proeduc, tendo em vista a violação à regra do concurso público, ao desvio de função e a não prioridade da educação básica... Justiça determina suspensão de seleção interna de professores da rede pública para a Funab Criado em 28 de Julho de 2016, às 16:50 Proeduc verificou violação à regra do concurso público e desvio de função

Função pública Em seu voto, o ministro Humberto Martins destacou que a sanção de perda de função pública prevista no artigo 12 da Lei 8.429 /92 decorre de norma cogente (obrigatória) disposta no artigo... O relator, ministro Humberto Martins, destacou que a sanção de perda da função pública visa a afetar o vínculo jurídico que o agente mantém com a administração pública, seja qual for sua natureza... Disse que a perda da função pública, prevista como sanção na Lei de Improbidade, é expressão abrangente que não se limita à função em si e engloba a hipótese de perda do emprego ou cargo público

Em defesa da norma, o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro argumentou que, na prática, os funcionários sempre exerceram funções de técnico universitário... O dispositivo determina que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso... Caso contrário, haverá desvio de função

Em defesa da norma, o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro argumentou que, na prática, os funcionários sempre exerceram funções de técnico universitário... O dispositivo determina que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso... Caso contrário, haverá desvio de função

Destarte, ainda que se entendesse que o dispositivo alcança a investidura decorrente de processo eletivo, também estaria excepcionado o Conselho Tutelar... Dispõe ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente , que a função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante... característica peculiar é muito importante, uma vez que ao se analisar as disposições do artigo 8º da Lei Complementar 173 , observa-se que ela não traz vedação à realização de eleições e à subsequente investidura

Ela foi afastada da função sete meses após a posse, por não possuir registro no Conselho Federal e Estadual de Odontologia, exigência da Lei Federal n. 11.889 /08... Porém, após meses de trabalho, a servidora foi surpreendida com a notícia de que seria afastada de suas atividades em decorrência de uma ação civil pública que declarou a nulidade do ato administrativo... do certame tenha como objetivo a garantia de princípios fundamentais, tais como o da igualdade e moralidade, o ente público não se isenta de indenizar o candidato quando tal anulação vier após a investidura

das demais etapas, além da investidura no cargo... está o mandado de segurança, com pedido liminar, nº 1401357-93.2018.8.12.0000 , impetrado por J.A.P.J. contra ato dos Secretários de Estado de Administração e Desburocratização, de Justiça e Segurança Pública... Busca o provimento do recurso alegando que a função a ser realizada não demanda esforço físico e requer a concessão da segurança para reconhecer seu direito a permanecer na concorrência pela vaga, participar

A Constituição prevê, assim, que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei... Ali também estão descritos os critérios mínimos que o candidato deve atender para a investidura no cargo público... Prevê o art. 37 do texto Constitucional : “II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a

Ela foi afastada da função sete meses após a posse, por não possuir registro no Conselho Federal e Estadual de Odontologia, exigência da Lei Federal n. 11.889 /08... Porém, após meses de trabalho, a servidora foi surpreendida com a notícia de que seria afastada de suas atividades em decorrência de uma ação civil pública que declarou a nulidade do ato administrativo... anulação do certame tenha como objetivo a garantia de princípios fundamentais, tais como o da igualdade e moralidade, o Executivo não se isenta de indenizar o candidato quando tal anulação vier após a investidura

Não apenas pelos conhecidos problemas estruturais e de servidores, mas também pelos constantes ataques que a classe sofre por quem se julga superior apenas por possuir investidura pública... Por último, esclarece que o art. 44 , I , da Lei Federal 8.906 /94, estabelece ser função da OAB defender a Constituição Federal da República e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, função