Inviolabilidade (Advogado) em Notícias

do advogado... Prerrogativas Ainda segundo a relatora, as quebras de sigilo determinadas pela CPI parecem não se conciliar com as prerrogativas do Estatuto da Advocacia , que assegura a inviolabilidade das comunicações... Ela lembrou que o STF tem assentado que essa imunidade deve ser dirigida à proteção do sigilo na relação cliente-advogado, sem alcançar situações em que a conduta do advogado ultrapassa as balizas legais

Limites da inviolabilidade do advogado - Lei nº. 11.767 /2008. Disponível em http://www.lfg.com.br.21 maio. 2009... Departamento jurídico é local de trabalho do advogado, logo, faz parte da inviolabilidade prevista no § 6º supra... A inviolabilidade dos atos e manifestações do advogado, como se vê, está atrelada"ao exercício da sua profissão"e aos"limites da lei"

a inviolabilidade por atos e manifestações no exercício profissional (artigo 133 da CF/1988 )... Outros direitos estão especificados em leis federais como o Estatuto da Advocacia , a exemplo da comunicação reservada com clientes presos, da inviolabilidade de documentos e arquivos, e do livre acesso... Para dar andamento aos cerca de 80 milhões de processos atualmente em trâmite no país, os brasileiros contam com mais de 1 milhão de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil

Pelo texto proposto, a inviolabilidade se aplicacará na "comunicação escrita, eletrônica, telegráfica ou telemática do advogado empregado, no exercício de sua atividade profissional, inclusive com sócios... A equiparação atinge todos os atos passíveis de inviolabilidade, incluindo correspondências transmitidas pelo advogado empregado aos sócios, administradores, empregados, procuradores, prepostos ou prestadores... O texto proposto incluiu no Estatuto da Advocacia dispositivo que garante ao advogado que é funcionário de uma empresa "as mesmas prerrogativas e direitos de um advogado que pratica a advocacia em um escritório

sem justa causa, caracteriza infração disciplinar (artigo 34, inciso VII) e, em certos casos, crime contra a inviolabilidade do segredo (artigo 154 do Código Penal )”... Federal de 1988 que determina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito... O advogado Aluísio Flávio Veloso Grande firmou um termo de colaboração premiada com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado para delatar um de seus clientes

Criminais (Fonacrim), organizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), conforme noticiado na última terça-feira, 28/04/2009, quanto à proteção de inviolabilidade dos escritórios de advogados... Nessa terça-feira (28/4), os juízes também defenderam restrições à inviolabilidade dos escritórios (clique aqui para ler a notícia)... A Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) divulgou nota de repúdio às críticas feitas por juízes federais à inviolabidade dos escritórios de advocacia, durante o 1º Fórum

técnica, para bem defender o patrimônio público, a Proposta de Emenda Constitucional 82, de 2007, na forma do substitutivo de autoria do Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), reafirma a independência e a inviolabilidade... O advogado público é figura independente no processo de formação da posição jurídica do ente federado... do advogado público no exercício de suas funções, condicionando sua atuação aos critérios da juridicidade, racionalidade, uniformidade[1]

sem justa causa, caracteriza infração disciplinar ( artigo 34 , inciso VII) e, em certos casos, crime contra a inviolabilidade do segredo ( artigo 154 do Código Penal )”... Federal de 1988 que determina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à... O advogado A. F. V. G. firmou um termo de colaboração premiada com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado para delatar um de seus clientes

O presidente da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB/PR, Juliano Breda, explanou aos advogados do tema "a inviolabilidade da advocacia como garantia da administração da Justiça"... Meios de investigação e sigilo profissional do advogado foi o painel ministrado pelo advogado criminalista Andrei Schimidt, que trouxe relatos de violações às prerrogativas dos advogados... O presidente da Comissão de Defesa e Assistência às Prerrogativas dos Advogados, Marcelo Bertoluci, presidiu na manhã desta sexta-feira (13), o painel sobre as prerrogativas dos advogados

O magistrado explicou que a Constituição Federal assegura o direito fundamental à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, bem como resguarda a inviolabilidade das correspondências e comunicações... A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, ao advogado Roberto Teixeira por interceptações telefônicas... Conforme destaca o processo, a autorização do ex-juiz federal Sérgio Moro, lotado, à época, na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, para a interceptação do celular do advogado e do telefone do seu