Justiça Estadual. Extinção da Punibilidade em Notícias

No mérito, pediu a anulação do processo desde a denúncia ou, de forma alternativa, a nulidade da sentença, a extinção da punibilidade pela prescrição ou o estabelecimento do regime aberto... Com esse argumento, a ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar em Habeas Corpus a dois ex-funcionários da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor... Supressão de instância Segundo a ministra, os impetrantes não se encontram em posição processual semelhante aos demais corréus, tanto que não foi reconhecida a consequência do prazo para a extinção da punibilidade

de indícios mínimos O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do habeas corpus, observou que o trancamento de ação penal é medida excepcional, justificada apenas no caso de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade... da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade... Ao denegar habeas corpus impetrado pela defesa do proprietário de uma clínica para tratamento de dependentes químicos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o trancamento da ação penal

Em 1970, após 22 anos, o inquérito teve a extinção da punibilidade decretada devido à prescrição da ação penal... do Estado de Minas Gerais (TJMMG), instituição com a qual o TJMG mantém, desde 2016, cooperação técnica para divulgação da história da Justiça Estadual... As novidades para 2017 são a extensão da mostra itinerante para a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e o novo prédio da avenida Afonso Pena e a inclusão da sede do Tribunal de Justiça Militar

A candidata, porém, explicou que o procedimento foi arquivado, com o reconhecimento da extinção da punibilidade, sem registro de inquérito criminal, denúncia ou processo penal... Citando o princípio da presunção de inocência, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assegurou a imediata convocação e respectiva nomeação de candidata anteriormente... A administração estadual alegou que a concorrente prestou declarações falsas ao responder a questionário sobre sua vida, quando não informou sobre a existência de um Termo Circunstanciado instaurado para

Comum Estadual e pelas respectivas equipes de condenações criminais transitadas em julgado, de extinções de punibilidade, de interdições e de condenações por improbidade administrativa... Equipe de servidores da Corregedoria Regional Eleitoral apresentará aos juízes e servidores de 120 Varas da Comarca da Capital da Justiça Estadual o Sistema Integrado de Atualização da Situação do Eleitor... Visando a inserção das unidades judiciárias da Justiça Comum Estadual, da capital e do interior, no Sistema Pólis, a corregedora do TRE-CE, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, já encaminhou formulário

Comum Estadual e pelas respectivas equipes de condenações criminais transitadas em julgado, de extinções de punibilidade, de interdições e de condenações por improbidade administrativa... Equipe de servidores da Corregedoria Regional Eleitoral apresentou, na tarde de sexta-feira, 26/6, o Sistema Integrado de Atualização da Situação do Eleitor (Pólis), a juízes e servidores da Justiça Estadual... A ferramenta substitui os ofícios e expedientes encaminhados em meio físico por órgãos e entidades à Justiça Eleitoral de informações a respeito de decisões ou fatos que restringem direitos políticos e

A plataforma permite a remessa de informações de condenações criminais transitadas em julgado, extinções de punibilidade, interdições e condenações por improbidade administrativa, por todos os magistrados... da Justiça Comum Estadual, bem como pelas respectivas equipes, a um banco de dados compartilhado pela Justiça Eleitoral... Estadual

da punibilidade. b) Ao Tribunal Regional Federal. c) Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito quanto ao delito previsto no artigo 168 - A, do CP , e, após, restando apenas acusação pertinente... Horizonte, local em que o delito se consumou (0,1), conforme artigos 69 , I , OU 70 do CPP (0,1). 0 / 0,1 / 0,2 QUESTÃO 3 a) Não, pois a competência para processamento e julgamento é de uma vara comum da justiça estadual... contra a decisão que não absolvera sumariamente o acusado, sendo cabível a ação mandamental, conforme estabelecem os artigos 647 e seguintes do CPP 0 / 0,2 b) Ao Tribunal Regional Federal 0 / 0,2 c) Extinção da punibilidade

Por isso, argumentou que, decorridos mais de quatro anos entre essas datas, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade... A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu ação penal contra o deputado estadual de São Paulo Cezinha de Madureira (DEM)... A sentença de primeiro grau absolveu o deputado com base no princípio da insignificância, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o político

Supremo, no sentido de que o trancamento de inquérito ou ação penal em habeas corpus é medida excepcional, apenas justificável nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade... No HC 119270 , a sua defesa pediu liminar para suspensão da ação penal em curso na Justiça estadual e, no mérito, o trancamento definitivo do processo... estadual