(art. 4º) e a Lei nº 9.394 /96 (art. 38, § 1º, II) determinam o acesso à educação conforme o desenvolvimento de cada criança ou adolescente, de modo a estimular a progressão nos estudos... indeferida a matrícula do estudante, de 17 anos, no Curso de Educação de Jovens e Adultos - EJA/EAD fornecido pelo Centro Educacional Brasil Central, com fundamento no requisito etário constante na Lei nº 9.394... Fernandes Rodrigues Barbosa deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, ratificou a aplicação dos artigos 6º e 208 , V da Constituição Federal , e artigos 38 , § 1º , II , ‘c’, e 54 , V da Lei 9.394