Legitima Defesa Porte de Arma em Notícias

de legítima defesa... Ou seja, continua podendo ser lavrada a prisão por porte ilegal de arma de fogo, mesmo em caso de legítima defesa... Com a aprovação do destaque, foi suprimida a parte que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação

Em declarações públicas, ele se disse a favor de facilitar a posse de armas de fogo para garantir o direito à legítima defesa para quem chama de “cidadão de bem”... A posse dá ao cidadão o direito de manter a arma em casa. Para sair de casa com a arma, é preciso ter autorização para o porte... Atualmente, o Estatuto do Desarmamento permite a compra e, em condições mais restritas, o porte de armas. As autorizações são concedidas pela Polícia Federal

a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa... Assim, a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua podendo ser lavrada, mesmo em caso de legítima defesa. Todos os demais destaques foram rejeitados... O novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio

a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa... Assim, a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua podendo ser lavrada, mesmo em caso de legítima defesa. Todos os demais destaques foram rejeitados... O novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio

“O porte de armas é uma garantia básica do cidadão, de aquisição de um bem garantida por lei. E também como direito de legitima defesa”, finalizou... e comercialização de armas de fogo e de munição... da questão do armamento”, afirmou o advogado-geral da União, André Mendonça, sobre as mudanças feitas pelo governo por meio do Decreto nº 9.797 /19 nas regras de aquisição, cadastro, registro, posse, porte

Bolsonaro sustenta que ter a arma assegura o direito à legítima defesa pessoal... A Lei Maria da Penha prevê que o policial verifique se o agressor tem posse (direito de ter em casa ou no local de trabalho) ou porte de arma (direito de circular com o equipamento), notificar a ocorrência... "Quando a vítima chega e diz que foi ameaçada com arma, ou quando o autor tem arma, a gente faz pedido para o juiz de busca e apreensão e apreende essas armas", disse a delegada titular da unidade de defesa

O uso não autorizado, indevido ou em excesso dos produtos para finalidade diversa da legítima defesa sujeitará o autor a responsabilização civil e criminal... Um projeto de lei (PL 1.928/2021) que pretende autorizar a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque está tramitando no Senado... Os equipamentos deverão ser usados para defesa pessoal. A ideia foi apresentada pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS)

Os jurados entenderam que houve legítima defesa, e também a inocentaram da acusação de porte ilegal de arma... Para ele, a ré agiu em legítima defesa própria e do filho, já que sofria violência e ameaças constantes do ex-companheiro. Também afirmou que, no caso, a Justiça foi falha em lhe oferecer proteção... Na época, Ana Raquel chegou a ser presa, mas foi liberada com a alegação de legítima defesa

No recurso, a defesa de Rafael requereu absolvição sumária porque ele teria agido em legítima defesa, já que a vítima teria tentado atropelá-lo... Disse que o crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada deveria ser absorvido pelo crime de tentativa de homicídio. Por fim, postulou afastamento da qualificadora de motivo torpe

No recurso, a defesa de Rafael requereu absolvição sumária porque ele teria agido em legítima defesa, já que a vítima teria tentado atropelá-lo... Disse que o crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada deveria ser absorvido pelo crime de tentativa de homicídio. Por fim, postulou afastamento da qualificadora de motivo torpe