Lei 13964 2019 em Notícias

Não é possível receber uma denúncia baseada apenas em declarações de delator, conforme estabelecido pelo “pacote anticrime” (Lei 13.964 /2019), que inseriu o parágrafo 16, II, no artigo 4º da Lei 12.850

Destaque Após o advento da Lei n. 13.964 /2019, não é possível a conversão ex offício da prisão em flagrante em preventiva, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia... Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime). Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, ou do querelante, ou do assistente, ou representação da autoridade policial... Contudo, após o advento da Lei n. 13.964 /2019, não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação por parte ou da autoridade policial, do querelante, do assistente, ou

O relator frisou que a Lei 13.964 /2019 (Lei Anticrime) suprimiu a expressão “de ofício” que constava dos artigos 282 , parágrafo 2º , e 311 , ambos do Código de Processo Penal ( CPP ), proibindo a decretação

“Com mais tempo para nos debruçarmos sobre a melhor forma de implementar a Lei 13.964 /2019, melhor será o planejamento... Com o novo prazo, o Grupo de Trabalho (GT) do CNJ responsável pela elaboração de estudos sobre os efeitos da aplicação da Lei 13.964 /2019 nos órgãos do Poder Judiciário terá até o dia 29 de fevereiro... A decisão liminar responde a três ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas contra a Lei n. 13.964 /19, que estabeleceu novos prazos para adequação à lei

Dessa forma, o limite temporal fixado pela Lei 13.964 /2019 (“Pacote Anticrime”) (1) em 40 anos aplica-se somente em relação a crimes imputados ao extraditando praticados após a entrada em vigor desse... Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24 de dezembro de 2019, impõem, para fins de extradição, o compromisso do Estado estrangeiro em estabelecer o cumprimento de pena máxima de 30

(Incluído pela Lei nº 13.964 , de 2019)"... (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único... O artigo que determina que prisões preventivas sejam revisadas a cada 90 dias sob pena de tornà-la ilegal foi incluído no CPP foi incluído com a aprovação da Lei 13.964 /19 , popularmente conhecida como

/2019... /2019 ("lei anticrime"), que proíbe a saída temporária de condenados por crime hediondo com resultado morte... penal mais rigorosa, desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo têm afastado a aplicação retroativa do parágrafo 2º do artigo 122 da Lei de Execução Penal , conforme redação dada pela Lei 13.964

2019, chamada de “pacote anticrime”, inicialmente marcada para esta sexta-feira (24/1), foi adiada... A Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio das Câmaras de Estudos Criminais e Processual Penal e de Execução Penal, informa que a apresentação dos enunciados institucionais relativos à Lei 13.964 /

STF entende que nova regra deve ser aplicada de forma retroativa O ministro Og Fernandes afirmou que a Lei 13.964 /2019 modificou a legislação penal para exigir a representação da vítima como condição... DECISÃO 12/07/2023 Vítimas deverão ser ouvidas antes do prosseguimento de ação contra réu denunciado por estelionato Em respeito às alterações promovidas no Código Penal pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964 /2019

/2019)... De acordo com o partido, o artigo 4º , caput e parágrafos 4º , 5º e 13 , da Lei 12.850 /2013, na redação dada pela Lei 13.964 /2019, “de forma bastante direta e estreita”, disciplina o instituto da colaboração... Federal (STF) declare, entre outros pontos, a competência exclusiva do Poder Judiciário para a fixação da pena do réu colaborador, nos termos da Lei 12.850 /2013, modificada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964