MP que relaxa obrigação de farmacêutico em pequenas farmácias gera debate
Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06 ) adotarão as regras da Lei 5.991 /73... Segundo ele, o profissional que pode atuar, atendidas as determinações de interesse público e as condições da Lei 5.991 /73, é ou o prático de farmácia ou o oficial... A medida provisória, da forma como ela foi editada, remete a uma situação que já era prevista na lei de 73 e que não tem efeito prático, disse