Lei 8.036 /90 em Notícias

Uma das propostas do GEAT, que é formado por economistas, juristas e acadêmicos, foi acabar com o Seguro Desemprego (Lei nº 7.998 /90) e a Multa de 40% do FGTS (art. 18 , § 1º da Lei 8.036 /90)... virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo ” (Art. 2º , I da Lei nº 7.998 /90

A proposta altera a Lei 8.036 /90 ( Lei do FGTS )... A lei do FGTS estabelece uma série de garantias que podem ser fornecidas pelo tomador do empréstimo, como hipoteca, seguro de crédito, aval em nota promissória e fiança bancária

O descumprimento de tal previsão é considerado infração, conforme prevê a Lei 8.036 /90... A medida altera norma em vigência desde 1992 ( Portaria 384/92 ), segundo a qual demitidos sem justa causa só podem ser readmitidos após transcorrido o prazo de 90 dias

Segundo o colegiado, o recolhimento, para essa hipótese, não conta com previsão na Lei 8.036 /90, que rege o FGTS... No recurso ao TST, a empresa alegou violação da Lei 8.036 /90. O relator, ministro Fernando Eizo Ono, deu razão à empresa... De acordo com ele, o parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036 /90 estabelece a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença

Hoje vamos esclarecer alguns pontos sobre o assunto: Pois bem, há de se esclarecer que existem regras pré-definidas para uso do FGTS contidas na Lei 8.036 /90, e nesta, não há definição do uso da verba

Segundo o colegiado, o recolhimento, para essa hipótese, não conta com previsão na Lei 8.036 /90, que rege o FGTS... No recurso ao TST, a empresa alegou violação da Lei 8.036 /90. O relator, ministro Fernando Eizo Ono, deu razão à empresa... De acordo com ele, o parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036 /90 estabelece a obrigatoriedade do recolhimento apenas nas situações de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença

Questiona-se a constitucionalidade do artigo 13 , da lei 8.036 /90, e do artigo 17 , da lei 8.177 /91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de

O art. 2º da Lei do FGTS (Lei 8.036 /90) dispõe que "§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." (Destaque meu.)... A presidente adotou, na data de 29 de março de 2016, medida provisória que derroga a lei do FGTS , a qual dispõe que o saldo do trabalhador é impenhorável... 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador , em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.036

Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no artigo 15 da Lei do FGTS , (Lei 8.036 /90) seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença... A Sétima Turma proveu seu recurso, julgando improcedente a ação, por entender que a Lei 8.036 /90 assegura ao empregado o direito ao FGTS apenas nos casos de afastamento para o serviço militar obrigatório... que o artigo 475 da CLT dispõe que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, e essa circunstância não está prevista nas exceções do artigo 15 , parágrafo 5º , da Lei do FGTS

Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no artigo 15 da Lei do FGTS , (Lei 8.036 /90) seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença... A Sétima Turma proveu seu recurso, julgando improcedente a ação, por entender que a Lei 8.036 /90 assegura ao empregado o direito ao FGTS apenas nos casos de afastamento para o serviço militar obrigatório... que o artigo 475 da CLT dispõe que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, e essa circunstância não está prevista nas exceções do artigo 15 , parágrafo 5º , da Lei do FGTS