Lei 8666/93 Carta Convite em Notícias

A recomendação determina o prazo de 10 dias para que a ARSBAN encaminhe resposta ao MP informando as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, além de remeter cópia do próximo edital ou carta-convite... De acordo com a recomendação da Promotora de Justiça Danielli Pereira, a agencia reguladora cometia um equívoco ao se valer da lei nº 8.666 /93 para a dispensa de licitações... Segundo a Promotora, a lei nº 8.666 /93, que permite esse aumento nos limites para dispensa de licitação, somente se aplica aos consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e autarquia

Memorial No memorial distribuído aos ministros do STF, a OAB Nacional explica a posição da entidade em favor da aplicação do regime de licitações – Lei 8.666 /93 – às empresas estatais que exploram atividade... Não haveria violação à Constituição Federal , mesmo com o advento da EC nº 19 /98 e a alteração no art. 173 da Carta... “A anunciada formação do ‘Clube das Empreiteiras’ no âmbito da Petrobras foi viabilizado pela possibilidade de contratação por dispensa de licitação, por inexigibilidade e por convite

Memorial No memorial distribuído aos ministros do STF, a OAB Nacional explica a posição da entidade em favor da aplicação do regime de licitações – Lei 8.666 /93 – às empresas estatais que exploram atividade... Não haveria violação à Constituição Federal , mesmo com o advento da EC nº 19 /98 e a alteração no art. 173 da Carta... “A anunciada formação do ‘Clube das Empreiteiras’ no âmbito da Petrobras foi viabilizado pela possibilidade de contratação por dispensa de licitação, por inexigibilidade e por convite

Memorial No memorial distribuído aos ministros do STF , a OAB Nacional explica a posição da entidade em favor da aplicação do regime de licitações – Lei 8.666 /93 – às empresas estatais que exploram atividade... Não haveria violação à Constituição Federal , mesmo com o advento da EC nº 19 /98 e a alteração no art. 173 da Carta... “A anunciada formação do ‘Clube das Empreiteiras’ no âmbito da Petrobras foi viabilizado pela possibilidade de contratação por dispensa de licitação, por inexigibilidade e por convite

É a Petrobras quem define os participantes das licitações por intermédio das cartas-convite... Assim, a Petrobras deixou de seguir o modelo tradicional estabelecido na lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) para desenvolver forma própria de contratação de bens e serviços

Explicou que na leitura da carta convite, é perceptível a ilegalidade, vez que na discriminação do objeto há a individualização do veículo pelo chassi... Ou seja, o certame foi realizado após a aquisição do veículo pela municipalidade, pois já dispunham do número do chassi, contrariando o artigo 3º da Lei 8.666 /93 (de Licitação Pública), que trata da garantia... O microônibus teria sido adquirido, primeiramente pelo prefeito e posteriormente foi simulada uma licitação, pela modalidade carta-convite, em que participaram a Auto Center Corretora de Veículos Ltda

Explicou que na leitura da carta convite, é perceptível a ilegalidade, vez que na discriminação do objeto há a individualização do veículo pelo chassi... Ou seja, o certame foi realizado após a aquisição do veículo pela municipalidade, pois já dispunham do número do chassi, contrariando o artigo 3º da Lei 8.666 /93 (de Licitação Pública), que trata da garantia... O microônibus teria sido adquirido, primeiramente pelo prefeito e posteriormente foi simulada uma licitação, pela modalidade carta-convite, em que participaram a Auto Center Corretora de Veículos Ltda

O instrumento convocatório é a carta-convite... Tal instrumento é, em regra, o edital, com exceção da modalidade convite, que é a carta-convite... conceituadas no art. 22 , da Lei nº 8.666 /93 e art. 1º , da Lei nº 10.520 /02

Em seus depoimentos, “nenhum dos réus soube dizer quem escolheu e muito menos o porquê da escolha da carta-convite para a licitação”... Por tudo isso, Reginaldo e o empresário Felipe André foram condenados por fraude à licitação (art. 90 da Lei nº. 8.666 /93) e desvio de recursos públicos (art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº. 201 /67... Fraude – Os procedimentos foram irregulares desde seu lançamento, pois, em vez de fracionar em duas licitações por cartas-convite (cada uma de R$ 70 mil), pelo valor integral disponível (R$ 140 mil) seria

Outro fato peculiar: no mesmo dia 21/08 em que o prefeito autorizou a abertura da Carta Convite, o assessor jurídico aprovou a minuta do edital, o edital foi afixado no mural de avisos da Prefeitura, os... A ação explica que a simulação deve-se ao fato de que a Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações) somente considera inexigível a licitação quando o contratado for profissional do meio artístico consagrado pela... A Prefeitura, então, realizou outra licitação, desta vez na modalidade carta-convite. Foram convidadas três empresas, entre elas a mesma contratada para os shows