Banco pode exigir comprovante de residência para abertura de contas (Notícias STJ)
O MPF recorreu ao STJ, alegando que a Lei 7.115 /83 surgiu para desburocratizar o procedimento de comprovação de residência, e que a presunção de legitimidade das declarações firmadas pelo próprio cliente... O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a Lei 7.115 atribui presunção relativa à declaração de residência, a qual não pode ser equiparada a documento de comprovação